Sobre o pedido de Acesso à Informação, podemos dizer que:

Apenas pessoas jurídicas poderão formular pedido de Acesso à informação.

O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencial no SIC dos órgãos e das entidades.

O prazo de resposta será contado a partir da homologação do pedido.

É obrigatório o recebimento de pedidos de acesso à informação pelos órgãos e entidades.