O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público:

O simples nexo de causalidade implica automaticamente a responsabilização do agente.

A responsabilização ocorre apenas se o agente cometer dolo ou erro grosseiro.

O dano ao erário, independentemente de outras circunstâncias, implica a responsabilização do agente.

A complexidade da matéria não é considerada em casos de responsabilização.