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O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público:

69411|Direito Administrativo

O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público:

  • A

    O simples nexo de causalidade implica automaticamente a responsabilização do agente.

  • B

    A responsabilização ocorre apenas se o agente cometer dolo ou erro grosseiro.

  • C

    O dano ao erário, independentemente de outras circunstâncias, implica a responsabilização do agente.

  • D

    A complexidade da matéria não é considerada em casos de responsabilização.