Sobre a responsabilização do Agente Público: De acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro grosseiro do agente público:

Erro cometido de forma deliberada e premeditada.

Erro praticado com leve negligência.

Erro manifesto, evidente e inescusável, com culpa grave.

Erro justificável e compreensível de acordo com as circunstâncias.