Juiz Substituto - 2013

em fevereiro de 2005, a usucapião especial se consumaria.

em 2008, já poderia ter sido usucapido de acordo com a regra da usucapião especial urbana.

poderia ser usucapido somente em 2018, de acordo com a regra da usucapião ordinária do Código Civil.

em fevereiro de 2013, Cícero já pode ajuizar a ação de usucapião para ver reconhecido seu direito de propriedade sobre o imóvel.

o locatário não tem a posse direta do imóvel que ele aluga, mas sim a indireta.

o motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem desse bem.

o possuidor direto tem direito de lançar mão dos interditos contra turbação, esbulho e violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, inclusive contra o possuidor indireto.

o possuidor responde pela perda da coisa, ainda que de boa-fé e sem ter dado causa à perda.

É real o direito do comprador à aquisição do imóvel que a ele se prometeu vender por escritura pública, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Exercida a servidão aparente de forma contínua e sem oposição por 10 anos, pode ser ela usucapida.

Constitui direito real de garantia a penhora feita em processo de execução.

Diferentemente do usufruto, o direito de uso sobre coisa não constitui direito real.

A lei permite que a mulher grávida postule alimentos, que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravi- dez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.

O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde definitivamente o direito de pleitear alimentos do outro cônjuge, ainda que não lhe reste qualquer outro meio de subsistência.

Os alimentos provisórios são aqueles postulados liminarmente, ao passo que os provisionais são aqueles concedidos definitivamente.

A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros do devedor.

qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.

no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.

excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

Concorrendo à herança irmãos bilaterais e unilaterais, cada um desses herdará apenas a metade do que cada um daqueles herdar.

Concorrendo à herança somente um avô materno e dois avós paternos, a cada um tocará 1/3 (um terço) da herança.

Se concorrerem à herança somente um filho de irmão pré-morto e duas filhas de irmã pré-morta, àquele tocará metade da herança e a cada uma destas, 1/4 (um quarto) dela.

Incluem-se na sucessão legítima os colaterais até o terceiro grau.

a estipulação de juros superiores a 12% ao ano por si só indica abusividade.

nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

a Comissão de permanência deve ser determinada de antemão, sendo potestativa e, por isso, nula a cláusula que a atrele a taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central.

é vedada a estipulação de multa moratória em contratos com o consumidor.

as doenças e lesões preexistentes devem ser cobertas após prazo de carência de 24 meses, a menos que depois desse prazo a operadora faça prova do conhecimento prévio do consumidor.

é lícito ser excluída a cobertura de tratamentos estéticos, inseminação artificial e de doenças sexualmente transmissíveis.

é considerada abusiva a cláusula que limita internação hospitalar do segurado a período superior a 90 dias, admitida a limitação acima desse período.

é vedado estabelecer carência superior a 24 horas para a cobertura de tratamento de casos de urgência e emergência.