Juiz Federal - 2014

Página 5 • Total 100 questões

82326Questão 41|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2014

TRF - 2ª Região

Assinale a proposição correta:

A
A simulação caracteriza vício do consentimento e é anulável o negócio jurídico por ela contaminado.
B
A coação absoluta é vício do consentimento e torna anulável o ato dela derivado, enquanto a coação relativa caracteriza-se através da pressão inocente, sem malícia.
C
A outorga de garantia real a credor, por parte de devedor já insolvente, em detrimento dos quirografários, presume-se em fraude contra credores.
D
O erro de direito não é cogitado, no Código Civil, como situação que possa caracterizar a anulabilidade da manifestação de vontade.
E
O dolo acidental torna anulável a manifestação de vontade dele derivada.

82327Questão 42|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2014

TRF - 2ª Região

Sobre as servidões prediais, assinale a assertiva correta:

A
O titular do prédio dominante pode alienar a servidão em separado da propriedade, em favor de outro imóvel vizinho, pertencente a terceiro, mas o ato apenas é oponível ao titular do prédio serviente após o registro do título no assento imobiliário.
B
É inviável usucapir, na forma extraordinária, servidão não aparente e descontínua.
C
O usufrutuário de imóvel pode sobre ele constituir servidão em favor de prédio vizinho, desde que o faça a título gratuito e em caráter real.
D
O desuso da servidão, passados pelo menos quinze anos e desde que notificado o titular do prédio dominante, gera a sua extinção.
E
É vedada a renúncia à servidão por parte do titular do prédio dominante.

82328Questão 43|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2014

TRF - 2ª Região

Em contrato escrito de locação, certa empresa pública federal que explora atividade econômica (instituição financeira) é a parte locatária. O pacto foi celebrado em 2008, pelo prazo de 5 anos, tendo como objeto espaço imobiliário situado em shopping center. A empresa pública promove ação renovatória, aforada cinco meses antes do termo ad quem do ajuste. À luz da Lei nº 8.245/91 e do entendimento dominante, assinale a proposição correta:

A
A renovatória, em tese, é viável, mas foi aforada fora do prazo decadencial.
B
Não se aplica a ação renovatória se uma das partes é pessoa integrante da administração pública indireta, e é o caso.
C
Embora viável, em tese, a ação renovatória, ela não é cabível quando o espaço imobiliário cedido encontra-se em shopping center, cujo mix descaracteriza a locação.
D
Independentemente de o imóvel situar-se em shopping, a ação renovatória apenas é cabível quando a pessoa jurídica integrante da administração é o locador.
E
O contrato é regido pelo Código Civil, por força da própria Lei nº 8.245/91; assim, o ajuste deve ser interpretado como de cessão de espaço, com a sua renovação compulsória submetida às regras do Decreto- Lei nº 9.760/46.

82329Questão 44|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2014

TRF - 2ª Região

Analise as seguintes assertivas e assinale, ao final, a opção adequada:

I - a regra no sentido de que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação é inaplicável quando um dos débitos é proveniente de furto ou roubo.

II - a validade da cessão de crédito, em regra, depende da anuência do devedor.

III - a novação de obrigação nula opera a sua convalidação, com eficácia desde a origem (ex tunc).

IV – em regra, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas os efeitos da mora só se operam após a notificação ou interpelação.

A
Apenas uma proposição está correta.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Há três assertivas corretas.

82330Questão 45|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2014

TRF - 2ª Região

Assinale a opção correta:

A
Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste.
B
A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda.
C
A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.
D
A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo.
E
No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

82331Questão 46|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2014

TRF - 2ª Região

À luz do previsto no Código Civil de 2002, assinale a opção correta:

A
O sistema de responsabilidade por ato de terceiro é, em regra, de responsabilidade subjetiva, com presunção relativa de culpa.
B
Aquele que, acobertado pelo estado de necessidade, causa dano a terceiro, está isento de responder pelo prejuízo, diante da excludente de ilicitude.
C
A responsabilidade dos patrões, pelos atos de seus empregados, assenta-se no risco da atividade e apenas excepcionalmente admite o direito de regresso.
D
Quanto à inexecução, o Código Civil prevê que, ainda que ela resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
E
É vedada a cumulação de dano moral com o dano estético.

82332Questão 47|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2014

TRF - 2ª Região

Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção adequada:

I – O titular de domínio útil de imóvel foreiro à União Federal pode hipotecá-lo, nos limites de seu direito real.

II - A garantia real constituída por quem não é dono é ineficaz em relação ao proprietário. A posterior aquisição do bem, no entanto, a torna eficaz, desde o registro.

III - Empenhados ou hipotecados dois ou mais bens, em garantia de única dívida, e sendo omisso o título, o pagamento de mais da metade do débito em regra não gera direito à exoneração de um ou alguns bens, de valor inferior ao proporcional quitado.

IV – No sistema de alienação fiduciária de imóveis, doutrina e jurisprudência dominantes consideram legítima a cláusula que autoriza o credor a ficar com bem o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.

82333Questão 48|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2014

TRF - 2ª Região

Existem contratos que, em sua formulação típica e clássica, geram para uma das partes prestação principal que se caracteriza como obrigação de resultado. Assinale a opção que contenha apenas contratos de tal espécie:

A
Empreitada, transporte e corretagem.
B
Locação não residencial, empreitada e fiança bancária.
C
Locação não residencial, fiança bancária e mandato em causa própria.
D
Corretagem, compra e venda consignada e transação.
E
Empreitada, compromisso e transação.

82334DesatualizadaQuestão 49|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2014

TRF - 2ª Região

Em janeiro de 2004, Caio emprestou dinheiro a Tício. As partes, nesse momento, eram maiores e capazes. O vencimento da obrigação de pagar a quantia certa, representada em documento escrito, ficou ajustado para maio seguinte. O contrato estipulou prazo ampliado de prescrição: 12 anos, contados do vencimento. Antes de vencido o débito, o credor sofreu acidente e ficou incapaz de entender e praticar, por si, os atos da vida civil. Poucos meses depois do vencimento do débito, que não foi solvido, sobrevém a interdição de Caio, e seu irmão e único parente é nomeado curador. A situação se mantém até hoje. Assinale a opção correta:

A
A cláusula de ampliação da prescrição é válida, pois o contrato foi assinado quando as partes eram capazes, de modo que a interdição não pode retroagir.
B
A cláusula é inválida, e assim na data de hoje está prescrita a pretensão de cobrar o débito.
C
É controverso o tema relativo a cláusulas da espécie; de todo modo, a prescrição corre contra o curador, e se ele não a interrompeu caberá a Caio apenas regredir contra ele.
D
Caio ainda pode, na data de hoje, exercer a pretensão de cobrar o débito, sem que se lhe possa opor, à luz da base jurídica aplicável, a fluência prescricional.
E
Há que se perquirir, para resolver o problema da prescrição, se a sentença de interdição fixou período de retroatividade de seus efeitos, de modo a atingir o ajuste.

82335Questão 50|Direito Civil|superior

TRF-2 Juiz Federal

2014

TRF - 2ª Região

Sobre o sistema de registro imobiliário brasileiro, assinale a opção correta:

A
Observa a presunção iures et de iure quanto aos dados registrados.
B
Segue a especialidade, mas não a continuidade registrária.
C
Impõe, em regra, a observância da data da celebração do contrato para conferir a prioridade.
D
Admitem-se casos em que a propriedade imóvel é adquirida independentemente do registro, como ocorre com a aquisição pela usucapião e pela sucessão hereditária.
E
O imóvel poderá ter matrícula própria, plural ou coletiva e nada obsta o registro sem matrícula.