Juiz Federal - 2014

Tem caráter objetivo, justificado pela doutrina à luz da incidência do princípio da precaução, e não admite regresso.

É objetiva quando o dano é genuíno e puramente ecológico, ao que se chama de princípio do poluidor pagador.

É objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.

Passou a ser objetiva com a aprovação da Constituição de 1988 e a adoção, no bojo da Lei Maior, de capítulo dedicado ao meio ambiente.

É objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

São unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e de recreação e turismo ecológico.

São unidades de conservação que admitem o uso residencial, mas que são incompatíveis com o exercício de qualquer atividade econômica.

São espaços especialmente protegidos cuja criação deve ser precedida da devida desapropriação, sendo vedado o exercício de atividade econômica, excetuada aquela conduzida pela população tradicional.

São unidades de conservação de uso sustentável nas quais são permitidas apenas a visitação pública e as atividades de ecoturismo.

São unidades de conservação de uso sustentável com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, onde será permitido o exercício de atividade econômica desde que compatível com os atributos que justificaram sua criação.

São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.

São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.

São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.

São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.

São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

O entendimento dominante nos Tribunais admite a desapropriação da propriedade produtiva para fins de reforma agrária, em caso de ofensa à função socioambiental, com pagamento em títulos.

A Constituição veda qualquer possibilidade de desapropriação da propriedade produtiva.

Apenas a União Federal pode desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos de dívida.

Os Municípios podem desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos, mas apenas em casos de imóveis subutilizados ou não utilizados, e após as medidas sucessivas listadas na Lei Maior.

O descumprimento da função socioambiental é o único caso em que a Lei Maior admite que os Estados promovam a expropriação com pagamento em títulos de dívida.

Imposto de renda.

Imposto sobre serviços.

Imposto sindical único.

Imposto territorial rural.

Imposto sobre a transmissão causa mortis.

Apenas a assertivas I está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas

A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.

A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.

Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.

A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.

É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

A extradição é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na entrega, de um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que, no território do requerente, deva responder a processo penal ou cumprir pena. Há casos excepcionais em que a extradição passiva pode ocorrer em relação a brasileiro.

A extradição ativa não pode abranger brasileiros, salvo hipótese excepcional, ocorrida antes da aquisição da opção de nacionalidade.

Os requisitos e o exame da extradição, tanto a ativa quanto a passiva, estão sujeitos a controle judicial pelo juiz federal de 1º grau, que pode anular a solicitação feita pelo Ministério da Justiça à autoridade estrangeira, ou por ele recebida.

A deportação diz com a irregularidade administrativa do ingresso do estrangeiro e faz-se após o prazo de 10 dias para que o alienígena deixe voluntariamente o território, para o seu país de nacionalidade ou, excepcionalmente, para país que aceite recebê-lo.

A expulsão é ato discricionário de competência exclusiva do Presidente da República, informado pelo princípio da soberania. Quando a extradição não for possível pela lei brasileira, poderá o Presidente da República optar pela expulsão do indivíduo.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.