Papiloscopista Policial - 3ª Classe - 2014

Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.

Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

Praticá-lo no exercício de profissão ou atividade de condutor de veículo de transporte de passageiros.

Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal.

Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.

Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96.

Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.137/90.

Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza livre exercício de trabalho ou profissão.

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa.

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente.

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualifcado, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente e da característica da qualifcadora.

A participação de criança ou adolescente.

O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.

A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.

As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

Crime de petrechos para falsificação de moeda e será julgado pela Justiça Federal.

Crime de moeda falsa e será julgado pela Justiça Federal.

Crime de estelionato e será julgado pela Justiça Estadual.

Crime de falsificação de papéis públicos e será julgado pela Justiça Estadual.

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e será julgado pela Justiça Federal.

A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.

A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.