Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, p...

162132Desatualizada|Direito Penal|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:

A
Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.
B
Torna o crime afiançável, podendo a fança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.
C
Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.
D
Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.
E
Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

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