Papiloscopista Policial - 3ª Classe - 2014

Página 8 • Total 100 questões

162119Questão 71|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

A
A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B
A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.
C
A inexistência dos motivos se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
D
O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
E
O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

162120Questão 72|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Suponha que determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária, destine determinada verba para construção de uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido Município realiza licitação para a poda e limpeza de árvores e plantas no terreno público. Uma empresa sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo celebrado contrato administrativo com o Município. Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível enchente que desabriga parte dos munícipes. Em razão disso, o Município interrompe algumas obras que estavam em andamento, inclusive a construção da referida praça pública. Fundamentou o Administrador Público que foi obrigado a interromper alguns gastos com a finalidade de construir novas moradias para a população desabrigada pela enchente. Levando em conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A
O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
B
O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois não se originam direitos de um ato ilegal.
C
O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
D
O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois a Administração Pública deve estabelecer prioridades e reserva de gastos.
E
O Município poderá convalidar o referido contrato administrativo, com a finalidade de preservar o direito adquirido pela empresa prestadora do serviço de poda e limpeza da praça, uma vez que ela agiu de boa fé.

162121DesatualizadaQuestão 73|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado em caso de prisão preventiva de acusado que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido, assinale a alternativa correta :

A
Pode ser reconhecida, pois nesse caso há presunção de erro judiciário, o que enseja a responsabilização do Estado, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
B
Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga ao excesso de prazo na prisão cautelar, o que enseja a responsabilização do Estado, sem, contudo, responsabilizar subjetivamente o magistrado.
C
Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga à prisão por excesso de prazo, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
D
Não pode ser reconhecida, pois nesse caso a responsabilidade é pessoal do juiz pelo erro judiciário e, sendo ele um agente público, responderá caso tenha agido com dolo ou culpa.
E
Não pode ser reconhecida, pois interpretação diversa violaria o princípio do livre convencimento do juiz, salvo nos casos em que este proceda com dolo, situação em que caberá a sua responsabilização pessoal.

162122Questão 74|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Assinale a alternativa que corresponde às exatas características do exercício do poder de polícia administrativo:

A
A generalidade do comando não gera direito de indenização em favor do particular.
B
Deve-se recorrer ao Judiciário previamente à prática do ato.
C
Visa a repressão de ilícitos penais.
D
Incide somente sobre pessoas.
E
É custeado por impostos.

162123Questão 75|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem:

A
A partir da imissão na posse.
B
A partir da ocupação.
C
A partir da citação válida.
D
Após a sentença de primeiro grau.
E
Desde o trânsito em julgado da sentença.

162124DesatualizadaQuestão 76|Direito Penal|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

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IBFC

Suponha que um indivíduo primário, de bons antecedentes e não dedicado a atividades criminosas tenha praticado um tráfico ilícito de entorpecentes no mês de julho de 2006, quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76, que previa a pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos para o referido delito. Na data de seu julgamento já vigora a Lei nº 11.343/06, que prevê, para o referido crime, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e uma causa de diminuição de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e que não integre organização criminosa. Levando em consideração a situação hipotética narrada e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta em relação à aplicação da lei penal neste caso:

A
É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, mesmo que mais benéfica ao réu, pois o fato ocorreu quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76.
B
É cabível a aplicação da pena prevista na Lei nº 6.368/76, com incidência da causa de diminuição prevista na Lei nº 11.343/06, pois o julgador deve alcançar o maior benefício para o réu.
C
É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis penais.
D
É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o réu não possua contra si inquéritos policiais e ações penais em curso, pois isso lhe retiraria a primariedade e os bons antecedentes.
E
É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, ainda que mais prejudicial ao réu, pois a função do Direito Penal é conferir maior rigor punitivo naquelas infrações que a Constituição Federal considera equiparadas às hediondas.

162125Questão 77|Direito Penal|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

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IBFC

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:

A
Mínima ofensividade da conduta do agente.
B
Inexpressividade da lesão jurídica causada.
C
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
D
Ausência de periculosidade social da ação.
E
Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o Patrimônio” do Código Penal.

162126Questão 78|Direito Penal|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

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IBFC

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A
É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
B
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
C
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D
A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.
E
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

162127DesatualizadaQuestão 79|Direito Penal|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Aponte a alternativa que corresponde a um crime previsto no rol dos Crimes Hediondos do artigo 1º da Lei nº 8.072/90:

A
Roubo com uso de arma de fogo (artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal).
B
Extorsão praticada com restrição de liberdade da vítima (artigo 158, §3º, do Código Penal).
C
Homicídio simples (artigo 121, “caput”, do Código Penal).
D
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º, do Código Penal).
E
Associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).

162128Questão 80|ECA|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o delito de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A
É crime material e depende de prova da efetiva corrupção do menor.
B
É crime formal e depende de prova da efetiva corrupção do menor.
C
É crime de mera conduta e independe de prova da efetiva corrupção do menor.
D
É crime formal e independe de prova da efetiva corrupção do menor.
E
É crime material e independe de prova da efetiva corrupção do menor.