Papiloscopista Policial - 3ª Classe - 2014

Página 7 • Total 100 questões

162109Questão 61|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Para tanto, eles apresentam um projeto que cria novas hipóteses de inelegibilidade, não abarcadas pela Lei da Ficha Limpa. Este projeto deverá ser apresentado nos moldes de:

A
Emenda Constitucional.
B
Lei Complementar.
C
Lei ordinária.
D
Medida provisória.
E
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

162110Questão 62|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os:

A
Maiores de sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.
B
Maiores de sessenta anos, independentemente do sexo.
C
Homens maiores de sessenta e cinco anos e as mulheres maiores de sessenta anos.
D
Homens maiores de sessenta anos e as mulheres maiores de cinquenta e cinco anos.
E
Maiores de cinquenta e cinco anos, independentemente do sexo.

162111Questão 63|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Assinale a alternativa em que ambos os ecossistemas descritos são considerados patrimônio nacional pelo texto da Constituição Federal:

A
A Mata Atlântica e a Chapada da Diamantina.
B
O Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
C
A Serra do Mar e as Cataratas do Iguaçu.
D
Os Pampas Gaúchos e o Cerrado.
E
A Floresta Amazônica brasileira e a Serra da Canastra.

162112Questão 64|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

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IBFC

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma ofcina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

A
Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
B
Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.
C
Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.
D
Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
E
Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

162113Questão 65|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

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IBFC

Sobre a Reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, levada a efeito pela Lei Estadual nº 3.586/01, será exigido o diploma de curso superior por ocasião da posse nas seguintes carreiras, exceto :

A
De Oficial de Polícia.
B
De Engenheiro Policial de Telecomunicações.
C
De Inspetor de Polícia.
D
De Oficial de Cartório Policial.
E
De Papiloscopista Policial.

162114Questão 66|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Decreto-Lei nº 218/75, e com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, na aplicação da pena disciplinar serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma circunstância agravante prevista nos citados referenciais normativos:

A
Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.
B
Reincidência.
C
Má conduta fora do horário de serviço.
D
Ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público.
E
Ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

162115Questão 67|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

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IBFC

Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:

A
Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
B
Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
C
Decisão judicial transitada em julgado.
D
Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
E
Lei em tese.

162116DesatualizadaQuestão 68|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

As assertivas abaixo descritas são hipóteses em que há dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com exceção de :

A
Contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
B
Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
C
Compras de materiais de uso das Polícias Civis e Militares dos Estados, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
D
Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
E
Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

162117Questão 69|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

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IBFC

Analise as assertivas abaixo, que dizem respeito a atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/92:

I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo. II. Exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. III. Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Assinale a alternativa que corresponde respectivamente à espécie de improbidade administrativa descrita na referida Lei:

A
I - Prejuízo ao Erário; II - Atentatório aos Princípios da Administração; III - Enriquecimento Ilícito.
B
I - Prejuízo ao Erário; II - Enriquecimento ilícito; III - Atentatório aos Princípios da Administração.
C
I - Enriquecimento Ilícito; II - Prejuízo ao Erário; III - Atentatório aos Princípios da Administração.
D
I - Atentatório aos Princípios da Administração; II - Enriquecimento Ilícito; III - Prejuízo ao Erário.
E
I - Atentatório aos Princípios da Administração; II - Prejuízo ao Erário; III - Enriquecimento Ilícito.

162118Questão 70|Direito Administrativo|superior

PC-RJ Papiloscopista Policial - 3ª Classe

2014

IBFC

Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:

A
Organização Social.
B
Empresa Pública.
C
Consórcio Público.
D
Entidade paraestatal.
E
Autarquia.