Juiz Substituto - 2015

Página 3 • Total 100 questões

84282Questão 21|Direito Processual Civil|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

No tocante à citação,

A
por ordem de preferência, a citação far-se-á na residência, domicílio ou local de trabalho do réu, somente, por se tratar de ato solene.
B
a regra é a citação postal, quando frustrar-se esse modo, a citação far-se-á por meio de Oficial de Justiça.
C
para efeito de citação por edital, considera-se inacessível o país que recusar o cumprimento de carta precatória.
D
quando o réu for demente, será citado e, posteriormente, comprovada a demência, o juiz nomeará um curador para a defesa de seus interesses.
E
o ato citatório far-se-á sempre pessoalmente ao réu.

84283Questão 22|Direito Processual Civil|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Em relação às nulidades processuais,

A
quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
B
o erro de forma do processo é inescusável e acarreta a anulação dos atos processuais anteriores, com a ocorrência necessária de sua retificação ou repetição.
C
a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.
D
é anulável o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
E
mesmo quando possa decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz deverá pronunciá-la, por se tratar de matéria de ordem pública.

84284Questão 23|Direito Processual Civil|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

O advogado de Ana Paula deu causa, por três vezes, à extinção do processo por abandono, portanto sem resolução do mérito. Cansada de sua desídia, Ana Paula revoga seu mandato e contrata outro advogado, que em relação a essa ação

A
não poderá novamente intentá-la contra o réu com o mesmo objeto, salvo se este anuir ao ajuizamento, mantida a possibilidade de alegar em defesa o direito de Ana Paula.
B
poderá propô-la contra o réu, com o mesmo objeto, desde que pague as custas da demanda anterior, pois só se estabeleceu coisa julgada formal sobre a matéria.
C
não poderá novamente intentá-la contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, contudo, a possibilidade de alegar em defesa o direito de Ana Paula.
D
poderá propô-la contra o réu, com o mesmo objeto, sem ressalvas, mantida a possibilidade de alegar em defesa o direito de Ana Paula.
E
não poderá novamente intentá-la contra o réu com o mesmo objeto, nem será possível alegar em defesa o direito de Ana Paula.

84285DesatualizadaQuestão 24|Direito Processual Civil|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

O julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas ocorrerá quando

A
a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, caso em que poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
B
a matéria fática for incontroversa e se possa verificar isso antes mesmo da citação do réu, considerado ainda o direito alegado pelo autor como aplicável à hipótese dos autos a ser julgada por sentença liminar.
C
a matéria de fato e de direito for toda ela incontroversa, aspecto verificado pelo juiz após citação do réu e oferecimento de sua contestação.
D
não se encontrem presentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou condições da ação, em relação a situações jurídicas repetitivas e que não dependam de controvérsia entre as partes.
E
forem aplicadas súmulas vinculantes, em qualquer grau de jurisdição, antes ou após citação do réu para contestar.

84286DesatualizadaQuestão 25|Direito Processual Civil|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Em relação aos recursos, o relator

I. negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunais Superiores ou Estaduais.

II. poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, caso em que sua decisão será irrecorrível no mesmo grau de jurisdição.

III. poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e III.
E
III.

84287Questão 26|Direito Processual Civil|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Anacleto contratou seguro de vida com a seguradora Segure-se Bem, tendo como beneficiária sua companheira Josina. Ao morrer, e diante de negativa da seguradora em cumprir a avença, Josina executa o contrato. Diante dessa negativa, e da ação executória promovida por Josina, o juiz deverá

A
aceitar a inicial mas determinar sua conversão em monitória, pelo princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando assim o ato processual, já que o seguro de vida não é título executivo extrajudicial mas, com a conversão, não haverá prejuízo à seguradora.
B
liminarmente, indeferir a execução, a requerimento da seguradora ou de ofício, pois o seguro de vida não é título executivo extrajudicial.
C
em princípio, aceitar o título extrajudicial como executivo, pois o seguro de vida está previsto como tal na lei processual civil.
D
liminarmente, indeferir a execução, necessariamente a pedido da seguradora, pois o seguro de vida não é título executivo extrajudicial mas a matéria não é concernente à ordem pública, dependendo pois de iniciativa da parte.
E
julgar no mérito como procedentes os embargos do devedor, se opostos com base no estado civil da beneficiária, pois o seguro de vida só é título executivo extrajudicial em prol do cônjuge, não de companheira ou companheiro.

84288DesatualizadaQuestão 27|Direito Processual Civil|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Breno ajuiza medida cautelar de sustação de protesto contra Carlos, por diferenças negociais na entrega de produtos por ele adquiridos do requerido. A liminar é concedida, como preparatória à ação principal declaratória de inexigibilidade do crédito exigido por Carlos, mas o advogado de Breno deixa de propor a ação principal no prazo de trinta dias previsto em lei. Nesse caso, o juiz

A
manterá a liminar concedida, intimando Breno a oferecer caução idônea em dez dias, sob pena de extinção do processo cautelar, no mesmo prazo propondo-se a ação declaratória principal.
B
manterá a liminar concedida, uma vez que o prazo para ajuizamento da ação principal é meramente preclusivo, tendo efeitos somente em eventuais ônus sucumbenciais futuros.
C
reconhecerá a perda da eficácia da medida liminar, mas determinará o prosseguimento da ação cautelar, para julgamento em seu mérito.
D
reconhecerá a perda de eficácia da liminar deferida, julgando extinto o processo cautelar, sem resolução de mérito.
E
declarará a perda de eficácia da medida liminar, julgando desde logo improcedente o processo cautelar, por perda de objeto.

84289Questão 28|Direito do Consumidor|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pela teoria

A
menor da desconsideração, operando-se apenas se provada fraude ou abuso, tal como nas relações civis.
B
menor da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica, ao contrário das relações de natureza civil, às quais se aplica a teoria maior da desconsideração.
C
maior da desconsideração, operando-se apenas se provada fraude ou abuso, tal como ocorre nas relações civis.
D
maior da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica, tal como nas relações civis.
E
maior da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica, ao contrário das relações de natureza civil, às quais se aplica a teoria menor da desconsideração.

84290Questão 29|Direito do Consumidor|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Paulo foi vítima de fraude em que terceiros, utilizando-se de documentos extraviados, realizaram operações financeiras e sacaram, na boca do caixa, os recursos que mantinha em conta-corrente. A instituição financeira

A
não terá que indenizar Paulo, porque a culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil.
B
não terá que indenizar Paulo, porque o fato constitui fortuito interno.
C
não terá que indenizar Paulo, porque a culpa de terceiro é excludente da responsabilidade civil.
D
deverá indenizar Paulo, respondendo objetivamente.
E
deverá indenizar Paulo, respondendo subjetivamente, por culpa presumida.

84291Questão 30|Direito do Consumidor|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Conceituada fabricante de motocicletas veiculou publicidade com os dizeres: MOTOCICLETAS SEMINOVAS GARANTIDAS PELA MELHOR MONTADORA DO PAÍS. Atraído pela publicidade, Marcus adquiriu uma motocicleta seminova de concessionária da marca. Entretanto, o bem apresentou defeitos logo depois da aquisição, os quais não foram sanados pela concessionária nem pela fabricante. Marcus ajuizou ação contra a fabricante e a concessionária, sustentando serem solidariamente responsáveis pela substituição do produto, no que está

A
equivocado, pois, embora a publicidade vincule, é subsidiária a responsabilidade do fabricante pelo vício do produto.
B
equivocado, pois a garantia contra os vícios não abrange produtos usados.
C
correto, pois a publicidade vincula e é solidária a responsabilidade pelo vício do produto.
D
correto, pois a publicidade vincula e é solidária a responsabilidade pelo fato do produto.
E
equivocado, pois, embora a publicidade vincule, é solidária apenas a responsabilidade pelo fato do produto.