Juiz Substituto - 2015

Página 10 • Total 100 questões

84352DesatualizadaQuestão 91|Direito Administrativo|superior

2015

FCC

Um prefeito municipal é acusado de adquirir, no exercício de seu mandato, uma casa de valor desproporcional à evolução de seu patrimônio e à sua renda. A acusação resultou em uma ação por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público quatro anos após o término do mandato do prefeito, o que significa dizer seis anos após a aquisição da casa. Nessa situação, considerando o regime da Lei n° 8.429/92, a conduta do prefeito caracteriza ato de improbidade administrativa, que

A
causa prejuízo ao erário e simultaneamente atenta contra os princípios da Administração pública, porém a respectiva ação está prescrita.
B
importa enriquecimento ilícito, porém a respectiva ação está prescrita.
C
causa prejuízo ao erário, porém a respectiva ação está prescrita.
D
importa enriquecimento ilícito, e a respectiva ação não está prescrita.
E
atenta contra os princípios da Administração pública, que pretere os demais tipos legais de improbidade, e a respectiva ação não está prescrita.

84353Questão 92|Direito Constitucional|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada

A
constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.
B
inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, processo disciplinar.
C
inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.
D
inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público.
E
constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.

84354Questão 93|Direito Constitucional|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

O Supremo Tribunal Federal julgou em ação direta de inconstitucionalidade lei de determinado Estado brasileiro, que instituía, no âmbito da Administração pública daquele Estado, preferência abstrata pela aquisição de softwares livres ou sem restrições proprietárias. Uma das questões levadas à análise do STF, dizia da competência do Estado para legislar sobre a matéria. No caso, o STF entendeu o Estado competente. Com efeito, a

A
Constituição Federal permite que o Estado legisle sobre licitações nos limites do que for considerado interesse local.
B
Constituição Federal considera direito administrativo matéria de competência de cada ente da federação.
C
competência legislativa do Estado para dispor sobre licitações respalda a lei em questão, sem ofender a competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema.
D
Constituição Federal permite que o Estado legisle plenamente em matéria de licitação, na ausência de lei federal a respeito, e, no caso, não havia lei federal cuidando da preferência pela aquisição desses tipos de softwares.
E
competência legislativa residual do Estado, prevista no art. 25, § 1° , da Constituição Federal, respalda a lei em questão.

84355DesatualizadaQuestão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Tema de difícil equacionamento na prática do operador do direito, é a distinção, no caso concreto, entre serviço público e atividade econômica. Questões sobre esse tema usam chegar ao Supremo Tribunal Federal pelo viés da aplicação de certo regime jurídico a empresas públicas ou sociedades de economia mista. Exemplo concreto se passa com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Uma frase que adequadamente ilustra o modo pelo qual o STF trata da matéria é:

A
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, independentemente de prestarem serviços públicos ou atividades econômicas, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas em matéria de obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
C
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o regime jurídico exclusivamente de direito público deve ser reconhecido em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, desde que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade esteja relacionado ao privilégio postal.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, que prestem serviços públicos, sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, que prestem predominantemente serviços públicos, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas em matéria de obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas não em matéria de obrigações tributárias.

84356Questão 95|Direito Constitucional|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

No âmbito do regime constitucional brasileiro em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, considere:

I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

II. O planejamento exercido como função do Estado é determinante para o setor público e para o setor privado.

III. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Está correto o que se afirma em

A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.

84357Questão 96|Direito Administrativo|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

A Súmula 652 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1° , do Decreto-lei n° 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).

Já o citado art. 15, é assim redigido: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

E seu § 1°prevê que a imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito de quantia fixado por certos critérios, que não necessariamente levam ao preço real do bem, eis que ainda não proferida sentença.

É argumento consistente com a polêmica que ocasionou o posicionamento do STF, ao final sumulado, o fato de a Constituição Federal

A
vedar que o poder público pague pelo bem antes da efetiva aquisição de sua propriedade.
B
determinar que o pagamento da indenização, em ação de desapropriação, dê-se pelo sistema de precatórios.
C
exigir que a ação de desapropriação submeta-se ao devido processo legal.
D
prever que, em regra, a desapropriação ocorra mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
E
estabelecer que a imissão provisória na posse dê-se mediante processo administrativo.

84358Questão 97|Direito Administrativo|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Independentemente de eventual opinião doutrinária minoritária em sentido contrário, tal conclusão, atualmente,

A
mostra-se superada, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, mas o Código Civil admite tal sujeição em relação aos bens públicos dominicais móveis ou semoventes.
B
mostra-se superada, eis que vigora novo Código Civil.
C
resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, e o Código Civil prevê a mesma não sujeição quanto aos bens públicos em geral, sem excepcionar os dominicais.
D
mostra-se superada, eis que a Constituição Federal excepciona os bens dominicais da não sujeição à usucapião.
E
resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos em geral, superando, nesse ponto, disposição do Código Civil em sentido contrário.

84359Questão 98|Administração Pública|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Invocando a Lei n° 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso a determinado documento. Raciocinando por hipótese, seria um argumento compatível com a referida lei, para que o Estado negasse o pedido,

A
tratar-se de documento contendo informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
não aplicar-se a lei, por ser federal, à Administração pública de um Estado.
C
não haver o interessado indicado o motivo de seu pedido.
D
tratar-se de documento utilizado como fundamento de um ato decisório, de modo que a publicidade deste último ato dispensa a publicidade do documento que lhe dera fundamento.
E
tratar-se de documento contendo informações pertinentes à Administração do patrimônio público.

84360Questão 99|Direito Constitucional|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Atenção

: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marque

A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública

PORQUE

a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A
se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
B
se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
C
se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
E
se as duas são falsas.

84361Questão 100|Direito Constitucional|superior

TJ-AL Juiz Substituto

2015

FCC

Atenção

: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marque

Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente do tempo em que se encontre paralisado, pendente de julgamento, não está sujeito à prescrição

PORQUE

a Constituição Federal contém regra no sentido de que sejam legalmente estabelecidos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A
se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
B
se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
C
se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
E
se as duas são falsas.