Atenção : A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marque Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercí...

84361|Direito Constitucional

2015

superior

Prescrição de ação punitiva da Administração, art. 1º

Atenção

: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marque

Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente do tempo em que se encontre paralisado, pendente de julgamento, não está sujeito à prescrição

PORQUE

a Constituição Federal contém regra no sentido de que sejam legalmente estabelecidos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A
se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
B
se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
C
se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
E
se as duas são falsas.