Invocando a Lei n° 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação Brasilei...

tratar-se de documento contendo informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

não aplicar-se a lei, por ser federal, à Administração pública de um Estado.

não haver o interessado indicado o motivo de seu pedido.

tratar-se de documento utilizado como fundamento de um ato decisório, de modo que a publicidade deste último ato dispensa a publicidade do documento que lhe dera fundamento.

tratar-se de documento contendo informações pertinentes à Administração do patrimônio público.