Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014

Página 5 • Total 60 questões

97559Questão 41|Direito Civil|superior

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

IBFC

Analise as seguintes afirmativas:

I. São bens públicos de uso comum do povo, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive os de suas autarquias.

II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

NÃO

está correto o que se afirma em:

A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.

97560Questão 42|Direito Civil|superior

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

IBFC

Segundo o Código Civil, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a:

A
Novação.
B
Dação em pagamento.
C
Remissão das dívidas.
D
Compensação.

97561Questão 43|Direito Civil|superior

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

IBFC

Tício, credor de Beltrano, propôs ação visando a cobrança do que lhe era devido antes de vencida a dívida. Diante desse fato, indique a alternativa

CORRETA

A
A lei não veda essa prática, mas resta ao devedor indicar a forma e o local do pagamento.
B
O credor ficará obrigado a conceder desconto ao credor, utilizando o índice de reajuste previsto no contrato para hipótese de atraso.
C
O credor ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
D
O credor ficará obrigado a esperar o dobro do tempo que faltava para o vencimento, sem a cobrança dos juros correspondentes.

97562Questão 44|Direito Civil|superior

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

IBFC

Beltrana, agente diplomática, foi citada no estrangeiro, mas alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. Diante de tal situação, poderá ser demandada:

A
Em qualquer Município, a ser escolhido pelo autor.
B
No Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.
C
Somente no último ponto do território brasileiro teve domicílio.
D
Na capital do Estado da federação onde teve seu último domicílio.

97563Questão 45|Direito Processual Civil|superior

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

IBFC

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa

INCORRETA

, relativa à representação judicial:

A
A herança jacente será representada por seu curador.
B
O Município será representado por seu Prefeito ou procurador.
C
O espólio será representado pelos herdeiros.
D
As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.

97564Questão 46|Direito Processual Civil|superior

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

IBFC

Indique a alternativa que, de acordo com o Código de Processo Civil, apresenta situação em que o processo não poderá ficar suspenso por prazo superior a 6 (seis) meses:

A
Por motivo de força maior.
B
Quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.
C
No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes.
D
Pela convenção das partes.

97565Questão 47|Direito Processual Civil|superior

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

IBFC

De acordo com a legislação processual civil, cabem embargos infringentes quando:

A
For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
B
Se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação.
C
Em recurso extraordinário, for prolatada decisão de Turma que divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal.
D
O acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

97566Questão 48|Direito Processual Civil|superior

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

IBFC

Analise as seguintes alternativas, de acordo com a Lei Federal n° 4.717/1965, que regula a ação popular:

I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.

II. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente o autor e também o Ministério Público.

III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.

97567DesatualizadaQuestão 49|Direito Processual Civil|superior

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

IBFC

Sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, indique a alternativa

CORRETA

A
Em se tratando de ação de filiação, a parte é obrigada a prestar depoimento pessoal sobre fato a cujo respeito, por estado ou filiação, deva guardar sigilo.
B
A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, somente pode ser revogada através de ação anulatória.
C
Se a testemunha for deputado estadual, o juiz solicitará que a autoridade indique o dia e a hora em que poderá comparecer ao fórum a fim de ser inquirida, remetendo- lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.
D
Na inspeção judicial, as partes têm sempre direito a assistir a diligência, sendo vedadas manifestações e observações, sob pena de interferir no livre convencimento do juiz.

97568Questão 50|Direito Processual Civil|superior

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

IBFC

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

A
Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.
B
Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
C
Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
D
Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.