O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.

Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.