O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

97568|Direito Processual Civil

2014

superior

A
Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.
B
Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
C
Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
D
Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.