Complexidade Intelectual - Direito - 2013

Página 4 • Total 60 questões

75981Questão 31|Direito Civil|superior

ANS Complexidade Intelectual - Direito

2013

FUNCAB

A propósito do contrato de corretagem, é correto afirmar que:

A
é contrato bilateral, oneroso, aleatório, consensual e inominado.
B
o corretor torna-se um representante ou mandatário do comitente.
C
a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
D
se exige a forma escrita.
E
é personalíssimo (intuitu personae).

75982Questão 32|Direito Empresarial|superior

ANS Complexidade Intelectual - Direito

2013

FUNCAB

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Assinale a opção que contém apenas os requisitos essenciais (necessários) do título de crédito:

A
literalidade, independência.
B
autonomia, literalidade.
C
abstração, literalidade.
D
abstração, independência.
E
autonomia, abstração.

75983Questão 33|Direito Civil|superior

ANS Complexidade Intelectual - Direito

2013

FUNCAB

De acordo com o Código Civil em vigor, a hipoteca NÃO se extingue pela(o):

A
resolução da propriedade.
B
perecimento da coisa.
C
remição.
D
sub-rogação.
E
renúncia do credor.

75984AnuladaQuestão 34|Direito Empresarial|superior

ANS Complexidade Intelectual - Direito

2013

FUNCAB

Quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, as sociedades podem ser:

A
de responsabilidade ilimitada.
B
de responsabilidade limitada.
C
de responsabilidade mista.
D
sociedade de pessoas.
E
sociedade em comum.

75985Questão 35|Direito Empresarial|superior

ANS Complexidade Intelectual - Direito

2013

FUNCAB

O acordo de sócios / acionistas NÃO é permitido na sociedade:

A
anônima.
B
cooperativa.
C
simples.
D
em nome coletivo.
E
em comandita por ações.

75986Questão 36|Direito Administrativo|superior

ANS Complexidade Intelectual - Direito

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FUNCAB

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A
As autarquias são pessoas de direito público externo.
B
As agências reguladoras, como fundações de regime especial, podem exercer típico poder de polícia e impor limitações administrativas.
C
As autarquias integram a Administração Pública Indireta do ente criador, no entanto, em razão da autonomia financeira e administrativa, não estão sujeitas a controle externo por parte do ente que as criou.
D
As autarquias têm a sua instituição autorizada somente por lei específica.
E
São prerrogativas autárquicas, dentre outras, a imunidade tributária, a impenhorabilidade de bens e rendas e a inscrição de seus créditos como dívida ativa.

75987Questão 37|Direito Administrativo|superior

ANS Complexidade Intelectual - Direito

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FUNCAB

Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.

II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.

IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.

A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.

75988Questão 38|Direito Administrativo|superior

ANS Complexidade Intelectual - Direito

2013

FUNCAB

A teoria adotada pela Constituição Federal para regular a responsabilidade civil do Estado chama-se:

A
teoria da culpa anônima.
B
teoria do risco integral.
C
teoria civilista da culpa administrativa.
D
teoria do risco administrativo.
E
teoria mitigada da culpa administrativa.

75989Questão 39|Direito Administrativo|superior

ANS Complexidade Intelectual - Direito

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FUNCAB

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A
Havendo falha na fiscalização por parte do poder concedente , haverá exclusão da responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao particular.
B
Uma das formas de extinção da concessão, a encampação consiste na retomada do serviço público pelo poder concedente ao fim do contrato ou por acordo entre concedente e concessionário.
C
As concessões somente podem ser outorgadas por prazo determinado, muito embora não haja na Lei nº 8.987/1995 a previsão acerca do limite de prazo.
D
A caducidade é a extinção da concessão por iniciativa da concessionária, motivada pelo descumprimento dos termos do contrato por parte do poder concedente.
E
A concessão administrativa, modalidade de parceria público-privada, tem como característica o recebimento de recursos decorrentes do pagamento de tarifas pelos usuários, bem como de contraprestação pecuniária paga pelo poder concedente.

75990Questão 40|Direito Administrativo|superior

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2013

FUNCAB

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA.

A
Os atos administrativos não se confundem com atos da administração. Atos da administração são a forma de atuação genérica do Poder Público, englobando o ato unilateral, o ato bilateral, e o ato multilateral ou complexo.
B
Os atos praticados por agente de fato podem ser declarados válidos perante terceiros de boa-fé em razão do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
C
É plenamente possível o controle judicial de atos administrativos, tanto vinculados, quanto discricionários.
D
O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, para, simultaneamente, com a autoridade delegada, exercer as funções delegadas.
E
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.