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Complexidade Intelectual - Direito - 2013


Página 2  •  Total 60 questões
75961Questão 11|Português|superior

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

A sugestão de reescrita de: “Se houver uma proposta [...]" (parágrafo 8) considerada inaceitável, segundo o padrão culto da língua, é:

  • A

    No caso de haver uma proposta.

  • B

    Caso haja uma proposta.

  • C

    Se caso houver uma proposta.

  • D

    Havendo uma proposta.

  • E

    Em havendo uma proposta.

75962Questão 12|Português|superior

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Conforme as gramáticas da língua portuguesa, há ERRO de regência na substituição do complemento verbal por um pronome átono em:

  • A

    “[...] Não é dada a elas [...]" (parágrafo 5) / Não lhes é dada.

  • B

    “[...] acomoda as queixas [...]" (parágrafo 9) / acomoda-as.

  • C

    “[...] visando [...] aquela população [...]" (parágrafo 8) / visando-lhe.

  • D

    “[...] reduz as pressões [...]" (parágrafo 9) / redu-las.

  • E

    “[...] mantém a condenação de milhões de crianças [...]" (parágrafo 9) / mantém-na.

75963Questão 13|Português|superior

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Há ERRO de concordância nominal, segundo as gramáticas da língua portuguesa, na seguinte construção:

  • A

    discriminação e exclusão odiosa.

  • B

    discriminação e exclusão odiosas.

  • C

    odiosa discriminação e exclusão.

  • D

    discriminação odiosa e exclusão.

  • E

    odiosas discriminação e exclusão.

75964Questão 14|Português|superior

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Releia a seguinte passagem:

“Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. [...]" (parágrafo 7)

É INACEITÁVEL, do ponto de vista da gramática da língua portuguesa ou da semântica do texto:

  • A

    substituir a metáfora “sequestro" por formas literais como “supressão", “abolição".

  • B

    reescrever a 1ª oração adjetiva como “que as péssimas escolas públicas já prejudicou".

  • C

    fazer, no 2º período, a elipse de “há" e de “grupo", como forma de economia verbal.

  • D

    enfatizar o advérbio “ainda", escrevendo-o entre vírgulas.

  • E

    substituir o futuro do presente simples “enfrentarão" pela perífrase “irão enfrentar".

75965Questão 15|Português|superior

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Como em E(S)PECÍFICOS (parágrafo 2) e em E(X)CLUSÃO (parágrafo 6), preenchem-se com “s" e com “x", respectivamente, as lacunas deixadas nas palavras que se leem na seguinte alternativa:

  • A

    e__tatuído por decreto; e__tinção do cargo.

  • B

    e__pedir um ofício; demissão e__pontânea.

  • C

    e__pirar o prazo; e__pansão de crédito.

  • D

    e__tensivo à família; recursos e__porádicos.

  • E

    juros e__torsivos; e__tender os limites.

75966Questão 16|Direito Tributário|superior

Nos termos da Lei nº 9.961/2000, assinale a alternativa correta a respeito da Taxa de Saúde Suplementar.

  • A

    Será recolhida em conta não vinculada à ANS, mas esta receita será à ANS destinada, a critério do Ministério da Saúde.

  • B

    Tem como sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que operem produto, serviço ou contrato de assistência à saúde.

  • C

    Seu fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à ANS.

  • D

    Seus valores não recolhidos no prazo estipulado serão inscritos na dívida ativa da União e objeto de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

  • E

    Será devida anualmente por plano de assistência à saúde, vedada sua cobrança por registro de produto ou de operadora, alteração de dados referente aos produtos ou à operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária.

75967Questão 17|Direito Previdenciário|superior

A ANS é considerada, por lei, uma:

  • A

    empresa pública.

  • B

    agência executiva.

  • C

    sociedade de economia mista.

  • D

    fundação pública.

  • E

    autarquia sob regime especial.

75968Questão 18|Direito do Consumidor|superior

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

  • A

    o fornecedor não pode ser pessoa física.

  • B

    não se sujeitam às suas normas as pessoas jurídicas de direito público.

  • C

    o consumidor não pode ser pessoa jurídica.

  • D

    não se sujeitam às suas normas os serviços prestados sem remuneração.

  • E

    consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como intermediário ou destinatário final.

75969Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 19|Direito Administrativo|superior

Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa:

  • A

    os atos de improbidade só podem ocorrer mediante condutas dolosas, inexistindo ato culposo de improbidade administrativa.

  • B

    qualquer pessoa, sem a necessidade de se identificar, pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.

  • C

    a ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão.

  • D

    é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

  • E

    a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória, mesmo que ainda haja recursos cabíveis.

75970Questão 20|Direito Administrativo|superior

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

  • A

    é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

  • B

    não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • C

    a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.

  • D

    o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

  • E

    a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.