De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
o fornecedor não pode ser pessoa física.
não se sujeitam às suas normas as pessoas jurídicas de direito público.
o consumidor não pode ser pessoa jurídica.
não se sujeitam às suas normas os serviços prestados sem remuneração.
consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como intermediário ou destinatário final.
