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A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:


75970|Direito Administrativo|superior

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

  • A

    é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

  • B

    não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • C

    a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.

  • D

    o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

  • E

    a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.