Complexidade Intelectual - Direito - 2013

De acordo com a moderna fisionomia do serviço público, apenas aquelas atividades desempenhadas por órgãos públicos podem ser classificadas como serviço público.

A delegação de certos serviços tipicamente públicos aos particulares descaracteriza a natureza pública do serviço delegado.

Os hospitais e escolas privados prestam serviços que, constitucionalmente, foram atribuídos ao Estado, razão pela qual, não obstante serem prestados por particulares, são considerados prestação de serviço público.

Gestão associada e convênios administrativos são sinônimos e significam, normalmente, acordos de caráter plurilateral, em que há, de um lado, Poder Público, e de outro, entidades privadas.

É lícito que a lei que regula a desestatização, editada por determinado ente federativo, vede a aquisição de ações ou cotas da sua entidade, por empresas vinculadas a ente federativo diverso.

concessão de serviço público precedida de execução de obra pública será objeto de prévia licitação para a delegação do serviço público a título precário.

o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem.

a intervenção não tem prazo determinado, devendo perdurar enquanto persistirem os motivos que a justificaram.

desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão. Contudo, a outorga da subconcessão será sempre precedida de concorrência.

as cláusulas relativas aos bens reversíveis são facultativas nos contratos de concessão.

uma das formas de inexecução de um contrato administrativo, o fato do príncipe, mesmo sem afetar cláusula contratual de forma direta, acaba por desequilibrar a equação econômico-financeira desse contrato.

assiste à Administração a prerrogativa de fazer alterações de forma unilateral e direta, principalmente quanto às cláusulas econômicas, como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro desse contrato.

em havendo atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração ao contratado, este poderá suspender a execução do serviço, salvo em caso de calamidade pública, até que seja normalizada a situação.

o contratado poderá rescindir unilateralmente o contrato pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, que venha a afetar o equilíbrio econômico-financeiro inicial, tornando impossível a execução do pactuado.

para resguardar o interesse público, a Administração tem a prerrogativa de exigir que o contratado apresente garantia para o cumprimento do contrato, podendo, inclusive, fazer a imposição de determinada modalidade.

A conduta omissiva e culposa do agente público pode configurar ato de improbidade administrativa.

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

A representação que não contenha a qualificação do representante deve, segundo a Lei nº 8.429/1992, ser rejeitada pela autoridade administrativa.

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I e III.

II e III.

nos cargos públicos de provimento efetivo ocorrerá a investidura pela nomeação do servidor.

dispõe a Lei Federal que a nomeação nos cargos comissionados ocorrerá para cargos de confiança vagos, inclusive na condição de interino.

dispõe a Lei Federal que a investidura em cargo público pode ocorrer em caráter efetivo, em comissão e em caráter transitório.

a readaptação é a forma de investidura do servidor em cargo anteriormente ocupado decorrente de sua inabilitação em estágio probatório.

a posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do seu ato de provimento.

a decisão penal condenatória sempre implica em reflexo na esfera civil da Administração, já que o fato gerador do ilícito penal também se caracteriza como um ilícito civil.

o servidor absolvido na esfera penal por insuficiência de provas deverá ser reintegrado na esfera administrativa em função do chamado resíduo administrativo.

o servidor que receber a penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão, em havendo revisão do processo disciplinar que o condenou, deverá ser reintegrado ao cargo.

repercutirá na esfera administrativa a absolvição penal do servidor por negativa de materialidade, não prevalecendo o chamado resíduo administrativo.

o servidor submetido a processo administrativo poderá ser afastado preventivamente de seu cargo, com suspensão de sua remuneração por até 60 (sessenta) dias.

cumprir todas as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, cuja responsabilização caberá integralmente à autoridade que expedir tal ordem.

atender ao público com presteza, expedindo certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, ressalvando-se as informações protegidas por sigilo.

levar ao conhecimento do superior hierárquico informações acerca de todos os atos regulares ou irregulares que forem praticados pelos demais servidores da repartição pública.

atuar junto a repartições públicas, na condição de procuradores ou intermediários, salvo nos casos legalmente permitidos, como na assistência de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

a representação contra legalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao acusado o direito à ampla defesa e contraditório.

devido ao atributo da autoexecutoriedade de que goza a Administração Pública, esta poderá valer-se da força, se assim for preciso, para fazer cumprir a ordem administrativa.

a atuação desse poder será sempre exercida de forma discricionária, podendo o administrador optar por agir de forma a abolir ou apenas limitar as liberdades individuais.

nas sanções impostas por meio de multa, na fixação de seus valores, o administrador deve efetuar uma proporcionalização punitiva, de modo a adequá-las à natureza da infração.

tal poder é indelegável a iniciativa privada por expressa determinação constitucional, haja vista tratar-se de atividade típica do Estado.

o exercício desse poder pela Administração enseja a cobrança de tarifa do cidadão, pela efetiva fiscalização dos estabelecimentos comerciais, prevenindo danos à população.