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Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

75986|Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

  • A

    As autarquias são pessoas de direito público externo.

  • B

    As agências reguladoras, como fundações de regime especial, podem exercer típico poder de polícia e impor limitações administrativas.

  • C

    As autarquias integram a Administração Pública Indireta do ente criador, no entanto, em razão da autonomia financeira e administrativa, não estão sujeitas a controle externo por parte do ente que as criou.

  • D

    As autarquias têm a sua instituição autorizada somente por lei específica.

  • E

    São prerrogativas autárquicas, dentre outras, a imunidade tributária, a impenhorabilidade de bens e rendas e a inscrição de seus créditos como dívida ativa.