Delegado de Polícia - 2012

Página 3 • Total 100 questões

68349Questão 21|Direito Constitucional|superior

2012

FGV

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.

Nesse caso, a atuação dos agentes

A
foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.
B
foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas.
C
não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos de investigação criminal, e não nos casos de investigação fiscal.
D
não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial.
E
não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

68350DesatualizadaQuestão 22|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Com relação à organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Emenda Constitucional n. 52/2006 estabeleceu a chamada “verticalização” no âmbito das coligações partidárias.

II. O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo ao novo partido o direito de sucessão à vaga de parlamentar falecido.

III. A fusão e a incorporação de partidos são consideradas justa causa para afastar a perda de mandato eletivo, mas a criação de partido novo, não.

Assinale:

A
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente a afirmativa II estiver correta.
E
se nenhuma das afirmativas estiver correta.

68351DesatualizadaQuestão 23|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Com relação à chamada responsabilidade do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

A
O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, mesmo na vigência de seu mandato.
B
O Presidente da República somente será submetido a julgamento após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
C
O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
D
O Presidente da República, durante a vigência do mandato, somente está sujeito a julgamento pela prática de crimes de responsabilidade.
E
O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito a prisão cautelar, mediante autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

68352Questão 24|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vê- se impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

A
Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.
B
Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.
C
O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.
D
Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.
E
O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

68353DesatualizadaQuestão 25|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

O Deputado Federal “X”, jornalista de formação, continua a escrever matérias e crônicas para um jornal de grande circulação. Um de seus últimos textos, de grande repercussão, foi a crítica a um livro de poesias lançado por outro Deputado, “Y”, de um partido de oposição.

Sentindo-se ofendido em sua honra, “Y” ameaça processar “X” por danos morais.

Com relação a esse caso

A
é incabível a condenação, pois “X”, por ser Deputado Federal, é inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões e palavras.
B
é cabível a condenação, pois “X”, em regra, não pode ser processado por suas opiniões, mas essa inviolabilidade não pode ser oposta à ofensa dirigida a outro parlamentar.
C
é incabível a condenação por danos morais, não se tratando, entretanto, de imunidade parlamentar, mas de corolário da livre manifestação do pensamento.
D
é cabível a condenação, mas o processo só poderá ser iniciado após o fim do mandato de “X”.
E
é cabível a condenação de “X”, pois a ofensa foi proferida fora do recinto da Casa Legislativa (Câmara dos Deputados).

68354Questão 26|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Para apurar suposto desvio de recursos públicos na construção de uma usina nuclear, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito pela Câmara dos Deputados.

A Comissão foi instalada após requerimento de um terço dos Deputados, com prazo certo de duração. Uma das determinações da Comissão foi que se transladassem cópias das provas obtidas em processo judicial previamente instaurado, que corre sob segredo de justiça.

A respeito do caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

A
A criação da Comissão foi irregular, pois é obrigatória a participação do Senado na composição de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito.
B
A criação da Comissão observou os requisitos constitucionais, mas a prova não pode ser obtida, pois o segredo de justiça não pode ser levantado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
C
A Comissão não poderia ser instaurada, uma vez que sua criação pressupõe o requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
D
A criação da Comissão observou todos os requisitos constitucionais, e a prova pode ser obtida, pois a Constituição dotou as Comissões Parlamentares de Inquérito dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
E
A CPI pode ser instaurada pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço dos seus membros, mas a comissão não pode ter, por objeto, a apuração de fato determinado.

68355Questão 27|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A
Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.
B
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.
C
A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal.
D
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.
E
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.

68356Questão 28|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria automotiva, montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e bens correlatos, ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal que determinou a majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre veículos produzidos no país.

A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A
A associação de âmbito nacional não foi elencada pela Constituição da República como um dos legitimados à propositura da ação.
B
A associação de âmbito nacional está dispensada de demonstrar o requisito da pertinência temática para o ajuizamento da ação.
C
O caráter nacional da associação é verificado pela declaração constante dos seus atos constitutivos.
D
A associação em tela não preenche o requisito da homogeneidade para qualificar-se como legitimado à propositura da ação.
E
Não se admite a legitimidade de associações constituídas por pessoas jurídicas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

68357DesatualizadaQuestão 29|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à justiça. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2008, essa lei é revogada por outra lei federal, de conteúdo idêntico, e, portanto, também violadora daquela garantia constitucional.

Em 2012, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a lei federal de 2008, revogadora da anterior.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A
O autor da ação deverá, expressamente, requerer que seja apreciada a inconstitucionalidade da lei que vai voltar a produzir efeitos em razão de sua volta à vigência, pena de não ser conhecida a ação direta.
B
Ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma revogadora, não se admite que a norma revogada volte à vigência, pois se trata de efeito repristinatório, vedado pelo ordenamento.
C
Um dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora é, exatamente, o retorno à vigência da norma revogada, e, se esta padecer do vício de inconstitucionalidade, só poderá ser impugnada por meio de ação própria.
D
Com a declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora, somente voltam à vigência às normas por ela revogadas que sejam compatíveis com a Constituição da República.
E
O retorno à vigência da norma revogada consubstancia exemplo de inconstitucionalidade superveniente, não admitido em nosso ordenamento.

68358Questão 30|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Acerca da repartição constitucional de competências, analise as afirmativas a seguir.

I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o modo de cooperação entre União, Estados e Municípios.

II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela Constituição.

Assinale:

A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas a afirmativa II estiver correta.
E
se apenas a afirmativa III estiver correta.