Delegado de Polícia - 2012

Página 4 • Total 100 questões

68359Questão 31|Direito Constitucional|superior

2012

FGV

No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. As alternativas a seguir apresentam medidas que poderiam ser adotadas como decorrência da decretação do estado de sítio,à exceção de uma. Assinale-a.

A
Desapropriação sem prévia e justa indenização em dinheiro.
B
Intervenção nas empresas de serviços públicos.
C
Requisição de bens particulares.
D
Suspensão da liberdade de reunião.
E
Busca e apreensão em domicílio, sem prévia autorização judicial.

68360Questão 32|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, tendo em vista a classificação das constituições, assinale a afirmativa correta.

A
A Constituição de 1988 é exemplo de Constituição semi- rígida, que possui um núcleo imutável (cláusulas pétreas) e outras normas passíveis de alteração.
B
A Constituição de 1988 é exemplo de Constituição outorgada, pois resulta do exercício da democracia indireta, por meio de representantes eleitos.
C
O legislador constituinte optou pela adoção de uma Constituição histórica, formada tanto por um texto escrito quanto por usos e costumes internacionais.
D
Na Constituição de 1988, coexistem normas materialmente constitucionais e normas apenas formalmente constitucionais.
E
A Constituição de 1988 pode ser considerada como uma Constituição fixa (ou imutável), pois o seu núcleo rígido não pode ser alterado nem mesmo por Emenda.

68361Questão 33|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Ao deliberar sobre projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo sobre a estrutura de cargos das agências reguladoras estaduais, a Assembleia Legislativa acrescenta emenda, dispondo que, para todos os cargos de nível superior, os candidatos devem contar com no mínimo dois anos de experiência anterior.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A
A Assembleia Legislativa pode alterar Projetos de Lei sobre servidores encaminhados pelo Poder Executivo, sem que haja qualquer vedação, pois inerente à sua função.
B
A Assembleia Legislativa não pode alterar, trazendo aumento de despesa, projeto que disponha sobre servidores, uma vez que tal matéria é restrita ao Poder Executivo.
C
O Poder Executivo estadual não poderia encaminhar projeto de lei sobre estrutura de pessoal das agências reguladoras sem a participação da Diretoria daquela entidade no projeto, uma vez que as agências gozam de autonomia.
D
O Governador, caso não concorde com a alteração proposta pela Assembleia Legislativa, deverá opor-se por meio do veto ao dispositivo acrescentado pelo Legislativo, sob pena de preclusão da sua possibilidade de impugnar a lei.
E
O Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo pode ser alterado por Emenda Legislativa sugerida pela Diretoria da Agência Reguladora Estadual.

68362DesatualizadaQuestão 34|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:

A
Caso se constate a revogação da norma impugnada na ação, a jurisprudência do STF indica a necessidade de se aditar a inicial.
B
Mesmo que a norma cuja constitucionalidade é questionada seja revogada, persiste interesse processual no ajuizamento da ação, sobretudo diante dos efeitos já produzidos pela norma revogada.
C
Qualquer alteração na lei questionada por meio da Ação Direta prejudica o seu prosseguimento.
D
Não terão impacto no curso processual alterações legislativas que não modifiquem o conteúdo do dispositivo impugnado ou que impliquem alteração meramente formal.
E
A conversão em lei de Medida Provisória questionada em Ação Direta levará sempre à perda superveniente do objeto da ação.

68363Questão 35|Direito Constitucional|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Com relação aos limites ao exercício do Poder Constituinte, assinale a única afirmativa correta.

A
Os limites ao Poder Reformador, como todas as exceções, interpretam-se restritivamente; daí decorre que é vedada a proposta de Emenda tendente a abolir a forma Federativa de Estado, sendo possível, por outro lado, que uma Emenda retire dos municípios o status de entes da federação.
B
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, os monopólios do Estado e os direitos e garantias individuais.
C
Além dos limites expressos na Constituição ao Poder Constituinte Reformador, podem ser identificados limites implícitos, exemplificados pelo próprio dispositivo que prevê as matérias que não podem ser objeto de Emenda.
D
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode invocar a existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte, quer do originário, quer do reformador.
E
O Poder Constituinte Originário divide-se em Poder Constituinte Estruturante e Poder Constituinte Decorrente

68364Questão 36|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.

Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.

Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A
O imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.
B
As medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a anulação do ato que concedeu a gratificação a José.
C
A determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma válida.
D
As medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.
E
A competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de quaisquer das medidas aplicadas.

68365Questão 37|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

Jorge, delegado, praticou ato passível, em tese, de aplicação de penalidade de demissão. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), Jorge atuou em causa própria, dispensando representação por advogado. Ao final do PAD, foi aplicada a pena de demissão. Antes de proferida a decisão administrativa, houve trânsito em julgado de sentença prolatada em processo judicial de natureza penal, referente ao mesmo ato, no qual Jorge foi absolvido por falta de provas.

Jorge, então, interpôs recurso administrativo, no qual alegou:

I. que a decisão judicial, neste caso específico, deveria necessariamente repercutir sobre a decisão administrativa.

II. que houve nulidade no processo administrativo disciplinar, tendo em vista a ausência de defesa técnica, que resultou em evidente prejuízo, consistente na aplicação da pena de demissão.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A
A demissão deve ser anulada, tendo em vista que os dois argumentos alegados por Jorge estão corretos.
B
A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento referente à repercussão da esfera penal na esfera administrativa nos casos de absolvição.
C
A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento de vício no PAD, pois a defesa técnica é direito indisponível da parte, de modo que nem mesmo a dispensa de representação feita por Jorge permite a superação do vício.
D
A demissão não deve ser anulada, pois, no caso narrado, não há repercussão da esfera penal na esfera administrativa, e a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.
E
A demissão não deve ser anulada, eis que qualquer decisão proferida na esfera penal jamais teria o condão de repercutir na esfera administrativa, tendo em vista a absoluta independência entre ambas, conforme entendimento consolidado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

68366Questão 38|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

O estado “X” deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área.

Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n. 3.365/41, assinale a afirmativa correta.

A
Após a declaração de utilidade pública, caso o Estado não efetive a desapropriação em até dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto, este caducará.
B
As autoridades administrativas, declarada a utilidade pública, podem penetrar nos prédios compreendidos na declaração, desde que possuam prévia autorização judicial.
C
Os proprietários de imóveis contíguos prejudicados extraordinariamente em sua destinação econômica deverão reclamar perdas e danos do proprietário do imóvel expropriado, pelo fato de este ter recebido integralmente o pagamento do preço.
D
O proprietário do imóvel poderá discutir em juízo se estão presentes ou não os casos de utilidade pública, hipótese em que, procedentes os pedidos do autor, este poderá reivindicar o imóvel mesmo após incorporado à Fazenda Pública, e obter indenização por perdas e danos.
E
A desapropriação poderá abranger as zonas que se valorizaram extraordinariamente em consequência da realização do serviço, as quais deverão estar compreendidas na declaração de utilidade pública.

68367Questão 39|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.

II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.

III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.

Assinale:

A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa II estiver correta.
E
se somente a afirmativa III estiver correta.

68368DesatualizadaQuestão 40|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2012

FGV

O estado “X”, após regular processo licitatório, elabora ata de registro de preço para locação de microcomputadores, com manutenção preventiva e corretiva. A ata é publicada em 11 de novembro de 2011.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

A
A duração da validade da ata de registro de preço submete-se ao Art. 57 da lei de licitações, sendo possível a sua prorrogação até o limite de 48 meses, por se tratar de bens e serviços de informática.
B
O contrato assinado em decorrência de uma ata de registro de preços terá sua vigência obrigatoriamente limitada à duração da própria ata, sob pena de se caracterizar burla à licitação.
C
A ata de registro de preços, por consubstanciar situação excepcional em que não se fará licitação, não admite prorrogação de sua vigência.
D
O contrato decorrente de sistema de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva ata; todavia, uma vez assinado, a ele aplica-se o Art. 57 da Lei n. 8.666/93, permitindo-se prorrogações ainda que a ata não seja prorrogada.
E
Com o sistema de registro de preços, o Estado “X” está dispensado da necessidade de formalizar um contrato com a empresa vencedora da concorrência durante o prazo de vigência da ata; todavia, caso outros entes adiram à ata (“efeito carona”), precisarão celebrar contrato administrativo.