Juiz Substituto - 2023

Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.

O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

integral das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.

parcial das parcelas pagas, de forma parcelada, se o desfazimento do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor.

parcial das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.

parcial e proporcional das parcelas pagas, em caso de desfazimento do contrato por culpa recíproca dos contratantes.

a vulnerabilidade técnica decorre da falta de conhecimento jurídico específico, ou da falta de conhecimento sobre contabilidade ou economia, e resguarda o consumidor não profissional e o consumidor pessoa natural.

a vulnerabilidade fática ou socioeconômica é aquela em que o fornecedor, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu poder econômico ou em face da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.

a vulnerabilidade informacional está relacionada com a falta de conhecimentos específicos do consumidor sobre o produto ou serviço que está adquirindo, possibilitando que seja mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.

a vulnerabilidade jurídica ou científica deriva da propaganda ou publicidade sobre o produto ou serviço, envolvendo a apresentação de dados insuficientes capazes de influenciar no processo decisório de compra do consumidor.

o fornecedor não está obrigado a informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.

o provedor de conteúdo de internet responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário.

a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969.

é lícito o uso de escore de crédito (credit scoring) para concessão de crédito ao consumidor.

Lei do SINASE.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei Henry Borel.

Lei da Palmada.

imediatamente para a família e 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade judiciária.

imediatamente, pela autoridade policial.

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela autoridade judiciária à família do apreendido, após a comunicação incontinente da autoridade policial.

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, para oitiva informal.

realizar tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses.

que as tarefas serão atribuídas conforme a sua aptidão, em jornada máxima de 10 (dez) horas semanais.

realizar tarefas gratuitas de interesse geral.

que as tarefas não poderão ser executadas em sábados, domingos e feriados, para não prejudicar a convivência do adolescente com sua família.

pode ser concedida antes ou depois de iniciado o processo de apuração do ato infracional.

sua concessão é privativa do Ministério Público, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato.

implica, necessariamente, no reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente.

pode ser incluída a aplicação de qualquer das medidas socioeducativas previstas em lei, a ser devidamente cumprida pelo adolescente.