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Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?


23820|ECA|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2023
VUNESP

Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?

  • A

    Lei do SINASE.

  • B

    Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • C

    Lei Henry Borel.

  • D

    Lei da Palmada.

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