Promotor de Justiça Substituto - 2025

A Procuradoria-Geral de Justiça.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

O Colégio de Procuradores de Justiça.

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

O Conselho Superior do Ministério Público.

os Prefeitos, por atos de improbidade administrativa.

o “habeas data” e o Mandado de Segurança contra atos do Prefeito.

o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de entidade ou autoridade municipal.

os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, exceto os da Justiça Militar e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado.

os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.

serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar mais de duas reuniões ordinárias ou quando houver processo de réu preso há mais de noventa dias.

serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar mais de duas reuniões ordinárias ou quando houver processo de réu preso há mais de cento e vinte dias.

serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de réu preso há mais de cento e oitenta dias.

serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de réu preso há mais de sessenta dias.

para não atrapalhar a atividade jurisdicional da comarca, mesmo havendo motivo justificado, não serão convocadas reuniões extraordinárias, salvo quando houver réu preso há mais de noventa dias.

ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças, ficando autorizada a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.

ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da absolvição ou condenação de Oficiais e Praças, competindo somente às corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças.

ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da absolvição ou condenação de Oficiais e Praças, competindo somente à Secretaria de Estado a perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças.

ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças, e também a respeito da concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.

ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação dos Praças, mas não a respeito da concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Fundações podem ser constituídas por indivíduos, por pessoas jurídicas, como empresas, ou até mesmo pelo Poder Público.

Ao criar uma fundação, o instituidor poderá, desde logo, definir a forma de sua administração.

Se o estatuto não for elaborado no prazo fixado pelo instituidor, ou, na ausência de prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

É inviável criar fundações por testamento, sendo obrigatória a formalização por escritura pública em vida.

Valdison, por ser absolutamente incapaz, não responde civilmente, cabendo apenas ao seu pai, Clivonilson, reparar integralmente os danos causados a Inaura.

a prática de ofensas transfóbicas, além de gerar obrigação de indenizar por dano moral, configura violação aos direitos da personalidade de Inaura, que são intransmissíveis e irrenunciáveis.

a responsabilidade civil dos pais, no caso, é objetiva, prescindindo da análise de culpa na conduta de Valdison, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade.

Valdison, na qualidade de relativamente incapaz, não possui qualquer responsabilidade civil, ainda que parcial, pois sua condição de menor de idade transfere integralmente a obrigação ao seu pai.

o exercício dos direitos da personalidade, como a proteção à identidade de gênero, está condicionado à demonstração de interesse econômico efetivo, nos termos do Código Civil.

Edenilce poderá cobrar as multas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo prescricional aplicável.

A cobrança das multas é cabível porque a situação configura vício de lesão, dado o evidente desequilíbrio econômico no contrato.

Em caso de dúvida quanto à exigibilidade das multas, a interpretação mais favorável deve recair sobre Edenilce, que é a parte credora.

Edenilce não poderá exigir as multas, pois sua conduta reiterada de não cobrança gera legítima expectativa na outra parte, sendo aplicável a vedação ao comportamento contraditório.

Edenilce não poderá cobrar a multa porque sua verdadeira intenção era ceder o chalé a título gratuito, tratando-se de hipótese de reserva mental.

A exceção de contrato não cumprido aplica-se tanto aos contratos unilaterais quanto aos bilaterais.

As partes podem convencionar que a mora prolongada caracterizará inadimplemento absoluto, autorizando a resolução do contrato e a cobrança de perdas e danos.

A teoria da onerosidade excessiva incide exclusivamente sobre os contratos unilaterais, em razão da ausência de reciprocidade entre as partes.

Verificada a impossibilidade superveniente da prestação, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos limitados à obrigação principal inadimplida.

Nos contratos celebrados por prazo indeterminado, não se admite a resilição unilateral por meio de denúncia, salvo se houver cláusula expressa autorizando tal prática.