Promotor de Justiça Substituto - 2025

A impugnação foi intempestiva, pois o prazo para oferecê-la é de 10 dias contados da intimação.

Sem o depósito da quantia executada, a impugnação não pode ser conhecida, salvo se limitada à alegação de inexigibilidade do título.

A decisão que rejeita a impugnação e não reconhece nulidade de citação não comporta agravo de instrumento, sendo cabível apenas apelação após a penhora.

A ausência de depósito do valor não impede a impugnação, mas afeta o efeito suspensivo; a rejeição por inadmissibilidade viola o CPC.

A impugnação é incompatível com a interposição simultânea de agravo, sendo obrigatória a opção por um dos meios.

O juiz poderá designar audiência de mediação ou conciliação como etapa prévia obrigatória à contestação, salvo nos casos em que os direitos discutidos forem patrimoniais disponíveis.

A confidencialidade do procedimento é princípio aplicável exclusivamente à mediação, por envolver construção conjunta de soluções, e não se estende à conciliação, cuja proposta parte do conciliador.

As partes têm o direito de recusar, de forma expressa, a designação da audiência de mediação ou conciliação, sendo vedado ao juiz determiná-la de ofício nesses casos.

A escolha do mediador ou conciliador deverá recair necessariamente sobre profissional de confiança das partes, sendo vedada a nomeação de ofício pelo juiz.

A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de mediação ou conciliação designada enseja sua condução coercitiva, nos termos do Código de Processo Civil.

A autorização para a abertura de créditos especiais, desde que vinculados a projetos específicos.

Dispositivos que alterem a estrutura administrativa de órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

Normas gerais de direito tributário, necessárias à regulamentação da receita pública prevista.

Autorização para abertura de créditos suplementares.

Criação de encargos para órgãos ou entidades da administração indireta não previstos no orçamento.

a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu um limite temporal para o pagamento de precatórios, permitindo o escalonamento até o final do exercício de 2026, excluindo os precatórios de natureza alimentar desse teto geral.

o regime especial de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, não se aplica a todos os débitos da Fazenda Pública.

precatórios de natureza alimentar não se sujeitam a qualquer tipo de limite de pagamento ou parcelamento em razão do teto anual, devendo ser pagos integralmente nas ordens cronológicas com prioridade.

a preferência no pagamento de precatórios é concedida aos débitos de natureza alimentar e, dentro destes, há uma subpreferência para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, limitada a um valor equivalente ao triplo do estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

a vedação de cessão de créditos de precatórios a terceiros é absoluta, garantindo a natureza personalíssima do direito e evitando especulações financeiras no mercado secundário.

serão vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer título, a concessão de vantagem, o aumento ou o reajuste de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.

fica o Município imediatamente impedido de contrair operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, porém pode receber transferências voluntárias da União.

o gestor responsável deverá, nos dois quadrimestres seguintes ao excesso, eliminar o percentual excedente, sob pena de anulação de contratos e demissão de servidores públicos estáveis.

o Poder Executivo municipal será obrigado a reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos em comissão e funções de confiança no prazo de noventa dias.

o Tribunal de Contas respectivo emitirá parecer prévio pela rejeição das contas do Município, independentemente de outras medidas.

vinculação da receita de impostos para a criação de um fundo de modernização administrativa do Poder Judiciário.

destinação de parcela da arrecadação de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

reserva de fração da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para custeio de programas sociais de combate à pobreza.

vinculação da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento de dívida pública interna e externa contraída pela União.

destinação de percentual fixo da arrecadação total de impostos para o pagamento de precatórios judiciais não alimentares.

tributos indiretos são os mais justos, pois afetam igualmente todos os contribuintes.

a tributação deve alcançar com maior intensidade os contribuintes com maior riqueza tributável.

a arrecadação de tributos deve ser exclusivamente destinada a programas sociais.

todos os contribuintes devem pagar a mesma alíquota independentemente de sua condição econômica.

tributos pessoais devem ser abolidos em favor dos impostos indiretos.

O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.

A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.

A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.

Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.

A responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.

imediatamente após a publicação, em 15 de setembro de 2023.

a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando-se apenas o princípio da anterioridade anual.

a partir de 15 de dezembro de 2023, pois já terão decorridos 90 dias da publicação.

somente a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que até essa data tenham decorridos no mínimo 90 dias da publicação.

a partir de 1º de janeiro de 2025, para dar tempo suficiente para a adaptação dos contribuintes.

seja não cumulativo e se destine ao financiamento da seguridade social.

importe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

incida sobre a renda das pessoas físicas residentes no exterior.

tenha caráter exclusivamente extrafiscal e incida sobre importação de produtos essenciais.

incida sobre serviços prestados entre estados.