É vedado à União instituir tributo que

seja não cumulativo e se destine ao financiamento da seguridade social.

importe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

incida sobre a renda das pessoas físicas residentes no exterior.

tenha caráter exclusivamente extrafiscal e incida sobre importação de produtos essenciais.

incida sobre serviços prestados entre estados.