Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), NÃO se encontram entre a...

106835Anulada|Direito Processual Civil|superior

2025

INSTITUTO AOCP

Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), NÃO se encontram entre as competências originárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar

A
os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral da Justiça e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
B
os Prefeitos, nos crimes de responsabilidade.
C
os Juízes de Direito nos crimes de responsabilidade.
D
o Procurador-Geral do Estado.
E
o “habeas corpus”, quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nas alternativas anteriores.

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