Advogado - 2023

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por partido político com representação no Congresso Nacional

Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

V - V - V

V - V - F

V - F - V

F - F - V

F - F - F

lei ordinária / dez / oitenta

lei complementar / oito / setenta

lei delegada / doze / noventa

medida provisória / dez / setenta

decreto / oito / oitenta

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal

oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

planejamento de alienação de passivo com vistas à redução do montante da dívida

trajetória de divergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação

níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida

medidas de reajuste, interrupções e permissões

indicadores de sua apuração

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função

Investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais

os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade

os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e a equidade

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, e a analogia

a equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e os princípios gerais de direito público

a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada

a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada

a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada

a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia oito meses depois de oficialmente publicada

a lei começa a vigorar em todo o país cinquenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dez meses depois de oficialmente publicada