Assistente em Administração - 2016
O art. 38 da Constituição Federal trata das disposições que se aplicam ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Analise as afirmativas abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. I. O servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, caso o mandato eletivo seja na esfera federal, estadual ou distrital. II. Investido no mandato de prefeito, é obrigatório o afastamento do cargo, emprego ou função, percebendo também, obrigatoriamente, a remuneração de prefeito. III. Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular as funções de servidor público e Vereador, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. IV. Não havendo compatibilidade de horários, o vereador deve se afastar do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. V. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Conforme o art. 2º da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá aos sequintes princípios, EXCETO:
Com relação a aposentadoria e pensão, previsto no art. 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:
Acerca da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar:
A estabilidade, prevista no art. 41 da Constituição Federal, é um dos fatores que atrai parcela elevada da população a ingressar no serviço público. Assinale a alternativa correta.
Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.784/1999:
Acerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48 da Lei nº. 9.784/1999), é correto afirmar:
Maior parte de nossas vidas é despendida no exercício de atribuições profissionais. Nesse sentido, é importante que o profissional se mantenha saudável, tanto para o bom desempenho de suas atribuições quanto para a continuidade de sua vida laboral. Todavia, eventualmente podemos adquirir alguma moléstia, que pode ser decorrente do exercício profissional e, como consequência, prejudicar o desempenho de nossas atividades. Assinale a alternativa que significa a ação preventiva e sazonal que uma empresa deve executar para evitar tais transtornos:
Um cidadão formulou pedido a um órgão da Administração Pública Federal. O pedido foi indeferido. Quarenta dias após a ciência da decisão, o interessado interpôs recurso pedindo reanálise. Verificada a inocorrência de ilegalidade na decisão, o recurso: