Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Acerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:


123573|Direito Administrativo|médio

Acerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

  • A

    Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

  • B

    A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

  • C

    Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

  • D

    Atos concluídos posteriormente ao horário normal de funcionamento da repartição são invalidados em qualquer circunstância.

  • E

    Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.