Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria ...

Após a instrução do processo administrativo, a administração tem 180 dias para emitir decisão.

Não é necessário indicar fatos e fundamentos jurídicos de uma decisão, exceto quando formalmente requerido pelo interessado.

Os embasamentos utilizados para fundamentar uma decisão, não precisam integrar o ato.

Decisões orais não são aceitas.

Decisões de órgãos colegiados e comissões constarão da respectiva ata ou de termo escrito.