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Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.784/1999:


123572|Direito Administrativo|médio

Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.784/1999:

  • A

    É permitida à Administração recusar, sem motivação, o recebimento de documentos.

  • B

    Todo e qualquer pedido deve ser formulado por escrito.

  • C

    Havendo falhas no pedido inicial, deve o servidor orientar o interessado quanto às correções necessárias.

  • D

    Em qualquer hipótese, é proibido aos órgãos e entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados.

  • E

    Um pedido com conteúdo e fundamentos idênticos, de uma pluralidade de interessados, deve ser formulado individualmente.

    Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta...