Agente Penitenciário - 2010

Página 4 • Total 60 questões

60593Questão 31|Direito Constitucional|médio

2010

FMZ - AP

No que se refere ao capítulo que trata da família, da criança, do adolescente, do portador de deficiência e do idoso, a Constituição Estadual do Estado do Amapá estabelece que

A
à criança e ao idoso é garantida a prioridade em receber proteção e socorro, em circunstâncias urgentes apenas, e preferência no atendimento por órgão público de qualquer Poder.
B
cabe ao Poder Público apoiar e estimular a criação de associações civis de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para que funcionem como centros de estudos na busca permanente da garantia dos direitos dos mesmos, fiscalizando as ações programáticas a eles relativas.
C
cabe ao Poder Público priorizar e desenvolver programas especiais de atendimento à criança e ao adolescente acolhidos em família substituta.
D
não compete ao Estado destinar recursos à assistência materno-infantil.
E
a prevenção da dependência de drogas e afins é dever da família e da União, que prestará atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de tais substâncias.

60594Questão 32|Direito Constitucional|médio

SEAD-AP Agente Penitenciário

2010

FMZ - AP

A Constituição Estadual do Estado do Amapá determina que o Estado assegurará condições de integração social do portador de deficiência. Para tanto, determina que incumbe ao Poder Público

A
promover a formação dos policiais militares e demais servidores públicos responsáveis pela segurança no trânsito, para habilitação ao atendimento das necessidades do portador de deficiência.
B
a instituição de escolas particulares para atendimento especializado aos deficientes físicos, mentais, sensoriais e superdotados.
C
criar programas de assistência integral para deficientes aptos ao trabalho.
D
celebrar convênios com empresas que atuam na formação de recursos humanos com vistas à formação para o trabalho e o lucro aos portadores de deficiência.
E
determinar aos Municípios que adquiram equipamentos que permitam a correção, a diminuição ou a superação das limitações dos portadores de deficiência de suas respectivas sedes.

60595Questão 33|Direito Constitucional|médio

SEAD-AP Agente Penitenciário

2010

FMZ - AP

A Constituição Estadual do Estado do Amapá estabelece que a assistência social será prestada com os seguintes objetivos, dentre outros, à EXCEÇÃO de

A
proteção à família, à natalidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
amparo às crianças, aos adolescentes e aos idosos carentes.
C
acompanhamento e orientação aos superdotados e paranormais.
D
proteção, orientação e amparo ao migrante, facilitando sua adaptação.
E
pagamento módico pelos serviços funerais aos carentes.

60596Questão 34|Direito Constitucional|médio

SEAD-AP Agente Penitenciário

2010

FMZ - AP

Nos termos da Constituição Estadual do Estado do Amapá, a assistência social, na esfera estadual, será implementada com recursos do Estado e de outras fontes, observando-se, dentre outros, os seguintes princípios:

I - Centralização administrativa, segundo a política de regionalização.

II - A participação da população na elaboração, execução e controle das ações de assistência, através de entidades representativas.

III - Prioridade no atendimento às necessidades sociais básicas do cidadão acima da rentabilidade econômica.

IV - Promoção da dependência do destinatário da assistência social.

V - O repasse da assistência social como um direito de cidadania, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, bem como de relação clientelista e paternalista.

Estão CORRETAS

A
apenas I e II.
B
apenas I, II e V.
C
apenas II, III e V.
D
apenas II, IV e V.
E
todas as afirmativas.

60597AnuladaQuestão 35|Administração Pública|médio

SEAD-AP Agente Penitenciário

2010

FMZ - AP

No que se refere à Lei Estadual n. 1.418, de 04 de dezembro de 2009, é CORRETO afirmar que

A
tal lei concede, ao candidato doador de sangue, isenção do pagamento de taxa de inscrição apenas para concursos públicos realizados pela administração pública direta estadual.
B
a isenção da taxa de inscrição concedida pela lei é condicionada à comprovação de pelo menos quatro doações de sangue realizadas no período de um ano antes da data final da inscrição ao concurso.
C
o benefício da isenção da taxa de inscrição de que trata tal lei não precisa constar nos editais dos concursos públicos.
D
para receber tal benefício somente é considerada a doação de sangue promovida por entidade coletora credenciada pelo Estado.
E
a comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, contendo o número e a data em que foram realizadas as doações, que deverá ser juntado no ato da inscrição.

60598Questão 36|ECA|médio

SEAD-AP Agente Penitenciário

2010

FMZ - AP

O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01/10/2003) estabelece que constituem obrigações das entidades de atendimento, dentre outras, as seguintes:

I - Providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

II - Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

III - Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.

IV - Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

V - Oferecer atendimento personalizado.

Estão CORRETAS

A
apenas I e II.
B
apenas II, III.
C
apenas I, II, III e IV.
D
apenas I, II e V.
E
todas as afirmativas.

60599Questão 37|ECA|médio

SEAD-AP Agente Penitenciário

2010

FMZ - AP

O Estatuto do Idoso estabelece disposições que asseguram o acesso à justiça aos idosos. Dentre elas, pode ser citada a seguinte:

A
O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
B
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.
C
A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, estabelecida no Estatuto do Idoso, cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em relação a seu cônjuge supérstite ou companheiro(a).
D
A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos visa assegurar o acesso à justiça e, portanto, não se estende aos processos e procedimentos na administração pública.
E
O interessado na obtenção da prioridade no trâmite dos processos e procedimentos judiciais requererá o benefício à autoridade judiciária competente, independentemente da prova de sua idade.

60600Questão 38|ECA|médio

SEAD-AP Agente Penitenciário

2010

FMZ - AP

O Estatuto do Idoso estabelece como linhas de ação da política de atendimento aos idosos, dentre outras, as seguintes:

I - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

II - Apadrinhamento de idosos por famílias cuja renda seja compatível com as necessidades do idoso.

III- Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

IV - Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

V - Atendimento especializado ao idoso, preferentemente em instituições e estabelecimentos médicos particulares.

Estão CORRETAS

A
apenas I e II.
B
apenas I, III e IV.
C
apenas I, III e V.
D
apenas I, II e V.
E
todas as afirmativas.

60601Questão 39|ECA|médio

SEAD-AP Agente Penitenciário

2010

FMZ - AP

No que se refere às previsões do Estatuto do Idoso é CORRETO afirmar que

A
as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis somente nos casos em que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação da sociedade ou omissão do Estado, por abuso da família ou de entidade de atendimento.
B
as medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso são aplicáveis sempre cumulativamente e levarão em conta os fins sociais a que se destinam.
C
é obrigação da família e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, atuando o Estado somente quando assim determinar a Constituição.
D
a garantia de prioridade ao idoso não inclui a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
E
o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

60602AnuladaQuestão 40|ECA|médio

SEAD-AP Agente Penitenciário

2010

FMZ - AP

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13/07/1990) assegura à gestante, através do Sistema Único de Saúde, os seguintes direitos, à EXCEÇÃO de

A
a gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
B
a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
C
incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitarem.
D
incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, salvo nos casos em que a gestante ou mãe manifeste interesse em entregar seu filho à adoção.
E
o Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.