A Constituição Estadual do Estado do Amapá determina que o Estado assegurará condições de integração social do portador de deficiência. Para tanto, determina...

promover a formação dos policiais militares e demais servidores públicos responsáveis pela segurança no trânsito, para habilitação ao atendimento das necessidades do portador de deficiência.

a instituição de escolas particulares para atendimento especializado aos deficientes físicos, mentais, sensoriais e superdotados.

criar programas de assistência integral para deficientes aptos ao trabalho.

celebrar convênios com empresas que atuam na formação de recursos humanos com vistas à formação para o trabalho e o lucro aos portadores de deficiência.

determinar aos Municípios que adquiram equipamentos que permitam a correção, a diminuição ou a superação das limitações dos portadores de deficiência de suas respectivas sedes.