Nos termos da Constituição Estadual do Estado do Amapá, a assistência social, na esfera estadual, será implementada com recursos do Estado e de outras fontes...

Nos termos da Constituição Estadual do Estado do Amapá, a assistência social, na esfera estadual, será implementada com recursos do Estado e de outras fontes, observando-se, dentre outros, os seguintes princípios:

I - Centralização administrativa, segundo a política de regionalização.

II - A participação da população na elaboração, execução e controle das ações de assistência, através de entidades representativas.

III - Prioridade no atendimento às necessidades sociais básicas do cidadão acima da rentabilidade econômica.

IV - Promoção da dependência do destinatário da assistência social.

V - O repasse da assistência social como um direito de cidadania, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, bem como de relação clientelista e paternalista.

Estão CORRETAS