Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2023

Tem eficácia plena a norma constitucional que dispõe sobre a liberdade no tocante ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Norma de eficácia contida não produzirá efeitos enquanto não sobrevier lei que a discipline.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem eficácia contida a norma constitucional que garante aos servidores públicos o direito de greve.

As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que estão sujeitas à imposição de restrição pelo legislador ordinário.

As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.

Caso a representação seja julgada improcedente pelo tribunal de justiça, tal decisão será passível de impugnação por meio de recurso extraordinário.

O tribunal de justiça não poderá adotar a Constituição Federal de 1988 (CF) como parâmetro para o controle de constitucionalidade da lei estadual, ainda que se trate de dispositivos constitucionais de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

Não caberá recurso da decisão do tribunal de justiça local quanto à representação de inconstitucionalidade em questão.

No que se refere aos legitimados para a propositura de representação de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite que a legitimação para agir seja atribuída a apenas um único órgão.

Caso estejam tramitando, simultaneamente, a representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a mesma lei, necessariamente a ação na justiça estadual deverá ser extinta por litispendência.

O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.

O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.

O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação.

A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.

Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

É constitucional portaria expedida por diretor de hospital público municipal que proíba quaisquer práticas de natureza religiosa em relação aos pacientes, sob o fundamento de o Estado brasileiro ser laico.

A liberdade de crença não abrange a proteção a manifestações ateístas ou agnósticas.

É constitucional lei estadual que imponha a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada em escolas e bibliotecas públicas estaduais sob o fundamento de que ela configura um símbolo da cultura brasileira.

Segundo a jurisprudência do STF, o ensino religioso nas escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.

É constitucional lei que vede a transmissão, em rádios comunitárias, de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, a um sistema religioso, a uma seita ou a uma ideologia.

A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.

Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.

Em se tratando de infração comum, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador, tal qual o presidente da República, não estará sujeito à prisão.

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba a denúncia criminal contra o governador.

Na vigência de seu mandato, o governador não responderá pela infração penal cometida.

Compete às assembleias legislativas julgar os governadores que cometam crime de responsabilidade.

Compete ao STF processar e julgar os governadores dos estados e o do Distrito Federal pela prática de crime comum.

CPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal.

Para a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa.

CPI poderá determinar busca e apreensão domiciliar, independentemente de ordem judicial.

A CPI destina-se à investigação tanto de fato determinado quanto de fato indeterminado.

Dada a natureza política da CPI, sua instauração se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa.

O Poder Judiciário brasileiro possui autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público.

Os substitutos interinos de serventias extrajudiciais não se submetem ao teto remuneratório constitucional.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais.

Os juízes auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da última entrância, inclusive em relação ao acesso por promoção ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, originariamente, o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum.

O governador do estado de Santa Catarina poderá solicitar urgência, a qualquer tempo, para a apreciação de projetos de iniciativa dos membros do Poder Legislativo estadual.

Aos defensores públicos estaduais não se aplica a vedação ao exercício de atividade político-partidária.

O procurador-geral do estado de Santa Catarina, chefe da advocacia estadual, com prerrogativas e representação de secretário de estado, será nomeado pelo governador, entre os procuradores do estado de carreira, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.