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Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).


26071|Direito Constitucional|superior

Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).

  • A

    CPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal.

  • B

    Para a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa.

  • C

    CPI poderá determinar busca e apreensão domiciliar, independentemente de ordem judicial.

  • D

    A CPI destina-se à investigação tanto de fato determinado quanto de fato indeterminado.

  • E

    Dada a natureza política da CPI, sua instauração se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa.