Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2023


Página 4  •  Total 100 questões
26085Questão 31|Direito Tributário|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

A disposição a respeito de resolução de conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação cabe

  • A

    a medida provisória.

  • B

    a lei ordinária.

  • C

    a lei complementar.

  • D

    à Constituição Federal de 1988.

  • E

    a resolução do Senado Federal.

26086Questão 32|Direito Tributário|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

Suponha que uma pessoa física tenha vendido veículo automotor próprio por valor inferior ao pago por ela na aquisição desse bem. Acerca do imposto sobre a renda da pessoa física em relação a essa operação, é correto afirmar que se trata de hipótese de

  • A

    não incidência tributária.

  • B

    isenção tributária.

  • C

    incidência tributária.

  • D

    imunidade tributária.

  • E

    anistia tributária.

26087Questão 33|Direito Tributário|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

Acerca de prescrição e decadência em matéria tributária, julgue os itens seguintes.

I Segundo o STJ, o pedido de parcelamento fiscal apresentado pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, mesmo nos casos de indeferimento do pedido, por retratar caso de confissão extrajudicial do débito.

II A decadência é a extinção do crédito tributário pelo não ajuizamento da execução fiscal no prazo legal.

III De acordo com o STF, as normas relativas a prescrição e decadência tributárias são reservadas a lei complementar.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • D

    Apenas os itens II e III estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.

26088Questão 34|Direito Civil|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

O instituto da enfiteuse

  • A

    é negócio jurídico a título gratuito.

  • B

    admite o registro notarial quando retrata nova enfiteuse.

  • C

    só admite transmissão inter vivos.

  • D

    não se sujeita à incidência tributária.

  • E

    relaciona-se à transmissão do domínio útil de imóvel.

26089Questão 35|Direito Tributário|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre

  • A

    serviço proveniente do exterior.

  • B

    arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

  • C

    cessão de direito de uso de programa de computação.

  • D

    exportações de serviços para o exterior.

  • E

    serviço cuja prestação tenha sido iniciada no exterior.

26090Questão 36|Direito Tributário|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei estadual n.º 13.136/2004, que trata do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no âmbito do estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.

I O ITCMD incide na sucessão provisória, admitindo-se o direito de restituição, caso apareça o ausente.

II Enquadra-se no conceito de contribuinte do ITCMD o beneficiário de direito real, quando de sua instituição.

III A doação de semoventes é fato gerador do ITCMD.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • D

    Apenas os itens II e III estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.

26091Questão 37|Direito Previdenciário|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

  • A

    Os titulares de firma individual são obrigatoriamente segurados da previdência social.

  • B

    Considera-se segurado o beneficiário da previdência social que exerce atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, desde que em caráter efetivo e a título permanente.

  • C

    Incluem-se no Regime Geral de Previdência Social todos os servidores militares da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

  • D

    Quem ocupa mais de um emprego remunerado deve contribuir para a previdência social apenas em relação ao emprego que represente sua maior remuneração.

  • E

    O início da concessão do benefício relativo à pensão do segurado condiciona-se à inscrição e à habilitação de todos os seus possíveis dependentes.

26092Questão 38|Direito Tributário|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina, assinale a opção que indica a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente sobre o óleo diesel quando este for objeto de fato gerador.

  • A

    4,50%

  • B

    5%

  • C

    7%

  • D

    12%

  • E

    25%

26093Questão 39|Direito Tributário|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às formas de integração da norma tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente,

  • A

    os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

  • B

    os princípios gerais de direito público, a equidade, a analogia e os costumes.

  • C

    a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

  • D

    a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

  • E

    os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade e a analogia.

26094Questão 40|Direito Administrativo|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá

  • A

    recurso ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário.

  • B

    pedido de reexame ao Tribunal Administrativo Tributário.

  • C

    pedido de esclarecimento ao Tribunal Administrativo Tributário.

  • D

    recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário.

  • E

    recurso de reconsideração ao Tribunal Administrativo Tributário.

Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2023 | Prova