De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre

serviço proveniente do exterior.

arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

cessão de direito de uso de programa de computação.

exportações de serviços para o exterior.

serviço cuja prestação tenha sido iniciada no exterior.