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A disposição a respeito de resolução de conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação cabe


26085|Direito Tributário|superior
TJ-SCTitular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
2023
CESPE / CEBRASPE

A disposição a respeito de resolução de conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação cabe

  • A

    a medida provisória.

  • B

    a lei ordinária.

  • C

    a lei complementar.

  • D

    à Constituição Federal de 1988.

  • E

    a resolução do Senado Federal.

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