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À luz das disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.


26074|Direito Constitucional|superior

À luz das disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

  • A

    Os juízes auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da última entrância, inclusive em relação ao acesso por promoção ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

  • B

    Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, originariamente, o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum.

  • C

    O governador do estado de Santa Catarina poderá solicitar urgência, a qualquer tempo, para a apreciação de projetos de iniciativa dos membros do Poder Legislativo estadual.

  • D

    Aos defensores públicos estaduais não se aplica a vedação ao exercício de atividade político-partidária.

  • E

    O procurador-geral do estado de Santa Catarina, chefe da advocacia estadual, com prerrogativas e representação de secretário de estado, será nomeado pelo governador, entre os procuradores do estado de carreira, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.