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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.


26065|Direito Constitucional|superior

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

  • A

    Tem eficácia plena a norma constitucional que dispõe sobre a liberdade no tocante ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

  • B

    Norma de eficácia contida não produzirá efeitos enquanto não sobrevier lei que a discipline.

  • C

    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem eficácia contida a norma constitucional que garante aos servidores públicos o direito de greve.

  • D

    As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que estão sujeitas à imposição de restrição pelo legislador ordinário.

  • E

    As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.