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Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


26069|Direito Constitucional|superior

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.

  • B

    Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

  • C

    Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

  • D

    É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.

  • E

    Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.