Agente Administrativo - 2008

Página 2 • Total 60 questões

57140Questão 11|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2008

FCC

A Constituição Federal vigente situa o Ministério Público

A
dentro do Poder Judiciário.
B
dentro do Poder Executivo, em capítulo especial.
C
em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República.
D
dentro do Poder Legislativo.
E
como órgão de cooperação das atividades do Poder Executivo.

57141Questão 12|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2008

FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a respeito das funções do Ministério Público, é correto afirmar:

A
o membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
B
o Ministério Público, no exercício de suas funções, não poderá dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas.
C
incumbe ao Ministério Público promover a ação penal privada, quando a vítima ou quem tiver qualidade para representa-lá deixar de fazê-lo.
D
é permitido, no caso de falta ao serviço, o exercício das funções do Ministério Público por pessoas a ele estranhas.
E
incumbe ao Ministério Público interpor recursos, exceto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

57142DesatualizadaQuestão 13|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2008

FCC

Nos termos da Lei de Licitações, é dispensável a licitação, dentre outras hipóteses,

A
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; e para a impressão dos diários oficiais e de formulários padronizados de uso da administração.
B
para contratação de artista consagrado pela crítica especializada; e para contratação de serviço com profissional de notória especialização.
C
para contratação de serviço com profissional de notória especialização; e nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
D
para impressão de diários oficiais e de formulários padronizados de uso da administração; e para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
E
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; e para contratação de artista consagrado pela crítica especializada.

57143DesatualizadaQuestão 14|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2008

FCC

Sobre os registros cadastrais na Lei de Licitações, considere:

I. Para a preservação do sigilo, é proibido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

II. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômi- ca avaliada pelos elementos constantes da documentação exigida pela lei.

III. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

IV. O registro cadastral é válido por, no máximo, dois anos.

Está correto o que consta APENAS em

A
I, II e IV.
B
II, III e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.

57144Questão 15|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2008

FCC

Nos contratos administrativos, a garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, será calculada sobre o valor do contrato, não podendo exceder a

A
cinco por cento.
B
dez por cento.
C
vinte por cento.
D
trinta por cento.
E
cinqüenta por cento.

57145DesatualizadaQuestão 16|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2008

FCC

Nos termos da Lei de licitações, serão observados dentre outros atos, os seguintes, durante o procedimento e julgamento da licitação:

A
Lavratura de ata da sessão de abertura dos envelopes contendo a habilitação e as propostas é considerada facultativa.
B
Vedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a realização de diligência ainda que destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
C
Julgamento e classificação das propostas devem ser realizados de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no ato do julgamento.
D
Abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas deve ser realizada em local fechado, vedada a presença de pessoas estranhas à Comissão de Licitação.
E
Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

57146Questão 17|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2008

FCC

NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, dentre outras,

A
os casos de rescisão.
B
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
o crédito pelo qual correrá a despesa.
D
a previsão de alteração unilateral por conveniência do serviço.
E
as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

57147DesatualizadaQuestão 18|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2008

FCC

É certo que, para participar de pregão presencial o interessado

A
deve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante.
B
não precisa estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante nem em outro sistema similar.
C
deve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante ou do órgão competente do respectivo Município, ou Estado a que pertence o órgão licitante.
D
deve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante ou de qual- quer outro órgão pertencente às Unidades da Federação (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).
E
deve se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante até quarenta e oito horas antes da abertura do pregão.

57148Questão 19|Contabilidade|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2008

FCC

Entende-se por liquidação da despesa

A
o efetivo pagamento do credor, por meio de cheque, depósito em conta, ordem de crédito, ou qualquer outro meio equivalente.
B
o recebimento do material ou serviço, com aposição de carimbo constatando a sua regularidade.
C
o exame da regularidade da despesa e a verificação da observação de vários elementos, tais como: a regularidade da licitação, contrato, empenho, documentação do credor, recepção do material ou prestação do serviço.
D
o despacho da autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
E
a ação do servidor competente no ato do recebimento do material ou serviço, quando confere o que foi comprado com o que foi entregue, para liberar o pa- gamento.

57149Questão 20|Contabilidade|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2008

FCC

Sobre o empenho da despesa, considere

I. Empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento.

II. Empenho equivale à Nota de empenho, da qual devem constar, dentre outros requisitos, o nome do credor e a importância da despesa.

III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, desde que regularizada a situação dentro de trinta dias.

IV. É possível o empenho de despesa por conta de futuro crédito orçamentário.

V. O empenho de despesa cujo montante não se possa determinar é feito por estimativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I e III.
B
I e V.
C
II, IV e V.
D
III e IV.
E
IV e V.