Nos termos da Lei de licitações, serão observados dentre outros atos, os seguintes, durante o procedimento e julgamento da licitação:

Lavratura de ata da sessão de abertura dos envelopes contendo a habilitação e as propostas é considerada facultativa.

Vedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a realização de diligência ainda que destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

Julgamento e classificação das propostas devem ser realizados de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no ato do julgamento.

Abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas deve ser realizada em local fechado, vedada a presença de pessoas estranhas à Comissão de Licitação.

Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.