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Página 9  •  Total 100 questões
21995Questão 81|Direito Processual Penal|superior

A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça que atua em juizado especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) é

  • A

    das turmas recursais dos juizados especiais.

  • B

    do juiz do juizado especial em que o promotor esteja atuando.

  • C

    de juiz de direito do TJ/SC.

  • D

    do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • E

    do TJ/SC.

21996Questão 82|Direito Empresarial|superior

Segundo o Código Civil (CC), em sociedade empresária de prazo indeterminado, não havendo disposição contrária em lei especial ou no contrato social, a notificação prévia do sócio dissidente aos demais sócios, quanto ao seu interesse de desligar-se da sociedade, deve ocorrer com antecedência mínima de

  • A

    30 dias.

  • B

    90 dias.

  • C

    15 dias.

  • D

    60 dias

  • E

    45 dias.

21997Questão 83|Direito Empresarial|superior

De acordo com o disposto no CC, o termo companhia ou sua abreviatura aplica-se à sociedade

  • A

    limitada.

  • B

    cooperativa.

  • C

    anônima.

  • D

    comandita por ações.

  • E

    em conta de participação.

21998Questão 84|Direito Empresarial|superior

A consulta a assentamentos de empresas mercantis existentes nas juntas comerciais pode ser realizada

  • A

    por qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de provar interesse.

  • B

    por qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que fundamente a sua motivação.

  • C

    somente pelo administrador da sociedade, quando comprovada essa condição por ato constitutivo.

  • D

    somente pelos sócios, quando motivado o seu interesse, e pelo administrador da sociedade, independentemente de motivação.

  • E

    somente pelos sócios ou pelo administrador da sociedade, independentemente de provarem interesse.

21999Questão 85|Conhecimentos Bancários|superior

Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação” refere-se a

  • A

    instituição de apoio.

  • B

    órgão de promoção da inovação.

  • C

    instituição científica e tecnológica.

  • D

    agência de fomento.

  • E

    núcleo de inovação tecnológica.

22000Questão 86|Direito Empresarial|superior

Segundo a Lei n.º 9.279/1996, são patenteáveis

  • A

    descobertas, teorias científicas e matemáticas.

  • B

    programas de computador em si.

  • C

    regras de jogo.

  • D

    invenções que resultem em melhoria do processo fabril.

  • E

    métodos terapêuticos aplicáveis à saúde animal.

22001Questão 87|Direito Empresarial|superior

Entre as teorias relativas aos títulos de crédito, a legislação brasileira se vincula

  • A

    à teoria da criação, tão somente.

  • B

    à teoria da emissão, apenas.

  • C

    à teoria da criação e à teoria da emissão, apenas.

  • D

    à teoria da declaração unilateral de vontade, tão somente.

  • E

    ora à teoria da criação, ora à teoria da emissão, ora à teoria da declaração unilateral de vontade.

22002Questão 88|Direito Empresarial|superior

Em determinada execução processada no regime centralizado de execuções de que trata a Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei n.º 14.193/2021), figuram como credores uma gestante, uma pessoa idosa e uma pessoa com doença grave.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é corretamente apresentada a ordem preferencial para pagamento dos créditos executados.

  • A

    I – gestante; II – pessoa com doença grave; III – pessoa idosa

  • B

    I – pessoa idosa; II – pessoa com doença grave; III – gestante

  • C

    I – pessoa com doença grave; II – pessoa idosa; III – gestante

  • D

    I – pessoa idosa; II – gestante; III – pessoa com doença grave

  • E

    I – pessoa com doença grave; II – gestante III – pessoa idosa

22003Questão 89|Direito Empresarial|superior

Segundo a Lei n.º 6.404/1976, em companhia aberta que não adote voto plural,

  • A

    é vedada apenas a operação de cisão.

  • B

    são vedadas as operações de incorporação, fusão e cisão.

  • C

    são vedadas apenas as operações de incorporação e fusão.

  • D

    são vedadas apenas as operações de fusão e cisão.

  • E

    é vedada apenas a operação de fusão.

22004Questão 90|Direito Empresarial|superior

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito do direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

I Não são legitimadas a requerer recuperação judicial as associações civis com finalidade e atividades econômicas sem fins lucrativos.

II Nos casos de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal da falência deve ser fixado em 180 dias antes da distribuição do pedido.

III Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial apenas quanto ao quinhão abrangido pelos bens alienados em garantia.

Assinale a opção correta.

  • A

    Nenhum item está certo.

  • B

    Apenas o item I está certo.

  • C

    Apenas o item II está certo.

  • D

    Apenas o item III está certo.

  • E

    Todos os itens estão certos.