Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2023

Conforme a teoria da cegueira deliberada, é incabível a condenação pelo crime de lavagem de capitais se ausente o dolo direto.

Um condenado por esse crime ao cumprimento inicial da pena em regime fechado não poderá vir a cumpri-la em regime inicial aberto como benefício por eventual delação premiada.

A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por esse crime por pena restritiva de direitos restringe-se ao condenado que seja partícipe e colabore espontaneamente com as autoridades, prestando-lhes esclarecimentos que conduzam à apuração da infração penal

Tais como os crimes cibernéticos, os ambientais e as novas modalidades de extorsão mediante sequestro, o crime de lavagem de capitais é reconhecido como um crime emergente, por ser fruto de uma sociedade considerada pós-moderna.

A lavagem de ativos constitui uma forma de participação post-delictum.

5 dias improrrogáveis.

30 dias prorrogáveis por um único período de igual duração.

10 dias improrrogáveis.

30 dias improrrogáveis.

30 dias prorrogáveis por prazos sucessivos, desde que o fato seja de difícil elucidação.

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

Admite-se o ajuizamento de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa.

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

É admissível a propositura de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.

da Vara Criminal de Blumenau – SC.

do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC para julgar o homicídio doloso, da Vara Criminal de Blumenau – SC, para o estelionato, e do Tribunal do Júri de São José – SC, para a ocultação de cadáver.

do Tribunal do Júri de Blumenau – SC.

do Tribunal do Júri de São José – SC.

do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC.

perito.

membro do Ministério Público.

delegado de polícia.

serventuário da justiça.

intérprete.

suspender o processo até que o acusado se restabeleça, quando, então, a tramitação retomará seu curso.

suspender o processo até que o acusado de restabeleça, não podendo ordenar sua internação em hipótese alguma, haja vista que o fato gerador da doença mental foi posterior à prática delitiva.

seguir o fluxo normal do processo e determinar pena privativa de liberdade caso o acusado seja condenado, haja vista que a doença mental não decorre do momento da prática delitiva.

seguir o fluxo normal do processo, devendo, porém, aplicar medida de segurança caso verifique ter o réu praticado a conduta.

suspender o processo pelo prazo máximo de um ano, podendo determinar a internação do acusado em estabelecimento adequado.

o recurso em sentido estrito dirigido ao tribunal de justiça.

a apelação dirigida à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição

o agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça.

a apelação, dirigida ao tribunal de justiça.

o recurso em sentido estrito, dirigido à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Não cabe a utilização de qualquer benefício previsto na Lei n.º 9.099/1995, em razão da natureza difusa do crime ambiental.

O período de prova da suspensão condicional do processo não pode ser prorrogado, em hipótese alguma.

Para que haja proposta de transação penal (Lei n.º 9.099/1995, art. 76), há a necessidade de prévia composição do dano ambiental, exceto no caso de comprovada impossibilidade.

Aos referidos crimes aplicam-se todos os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, sem qualquer restrição ou modificação.

É admitida a concessão da suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995, art. 89), mas, para que haja extinção da punibilidade, é necessária a comprovação da reparação do dano ambiental, não sendo suficiente laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias.

o atraso da autoridade policial ao deixar de proceder à remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública.

a falta de intervenção do Ministério Público em ação penal privada subsidiária da pública.

o indeferimento de nova designação de interrogatório, quando o acusado, intimado, deixa de atender ao chamado da justiça.

a falta de nomeação de curador ao indiciado menor de 21 anos de idade.

a falta de apresentação de alegações finais pela defesa técnica.

Sempre serão ouvidas inicialmente as testemunhas da acusação e, depois, as de defesa.

Sempre serão ouvidas inicialmente as testemunhas de defesa e, depois, as da acusação.

As testemunhas indicadas exclusivamente pelo juiz serão ouvidas antes das testemunhas das partes.

As testemunhas de acusação, ouvidas por precatória, podem ser ouvidas posteriormente às da defesa, sem resultar nulidade.

Serão ouvidas, de forma intercalada, uma testemunha da acusação e outra da defesa.